sábado, 25 de janeiro de 2014

O que fazem painéis privados em espaço público? Pode isso, Arnaldo?

Um amigo chamou a atenção para o fato e fui verificar: na avenida Manoel Ribas, desde o portal de Santa Felicidade até a região dos restaurantes, bem como na Via Vêneto, cerca de 20 painéis como este foram instalados na calçada. Em alguns, propaganda de empreendimentos imobiliários; em outros, de marcas famosas. Fiz um questionamento ao 156 da prefeitura sobre a legalidade de painéis privados em espaço público e fui informado de que a questão é regulada pelo decreto 88/2012. Há muita coisa técnica nesse decreto que, confesso, não entendi. Mas, o inciso III do art. 12 diz que "é vedada a publicidade em calçadas, refúgios, canteiros, árvores, postes, mobiliário urbano ou monumentos, exceto quando regulamentada por legislação própria;". Espero que a prefeitura verifique a questão e, se forem regulares, esclareça a diferença destes para outros, considerados ilegais.
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