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Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal
aprovou, nesta quarta-feira(24), o projeto de lei no. 2839/2011 de
autoria da deputada federal Keiko Ota(PSB/SP). O projeto altera o Código
de Processo Penal ao determinar que processos envolvendo prática de
crimes hediondos tenham prioridade de tramitação no Judiciário. “Meu projeto dá um alento às centenas de mães e famílias vítimas de violência. A
primeira coisa elas precisam para voltar à vida normal é o cumprimento
da Justiça”, esclarece a deputada. Muitas vezes o julgamento leva anos
até ser concluído.
O projeto da deputada será levado para o plenário do Senado antes de
seguir para sanção presidencial. Na lista de crimes hediondos estão: o
estupro, latrocínio, extorsão mediante sequestro etc. O condenado por
crime hediondo não tem direito a fiança.
Fonte: Assessoria
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