Nota de posicionamento
A Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) se posiciona contrária à proposta do Governo Federal de retirar verbas destinadas ao pagamento de precatórios e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para financiar o programa Renda Cidadã.
A Fenafisco vê como fundamental um amplo e vigoroso programa social de renda básica, nos moldes do Bolsa-Família, para tirar o Brasil da crise fiscal, sanitária e social em que se encontra. Para financiar esse programa e, com urgência, restituir a segurança alimentar a mais de 40 milhões de brasileiros que não têm a garantia da comida na mesa todos os dias, defendemos uma injeção de progressividade no sistema tributário.
Com base no estudo ‘Tributar os super-ricos para reconstruir o país’, elaborado por diversos economistas e entidades ligadas ao fisco, propomos oito medidas tributárias com potencial de acréscimo de quase R﹩ 3 trilhões na arrecadação tributária, em 10 anos. Mais de dois terços desse montante viriam apenas de duas medidas: i) a implementação de novas alíquotas do IR (30%, 35%, 40% e 45%) para as altíssimas rendas, com isonomia de tratamento entre as rendas do trabalho e as do capital, que gerariam uma arrecadação adicional superior a R﹩ 1,5 trilhão em 10 anos; ii) instituição do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) sobre patrimônios líquidos acima de R﹩ 10 milhões, que arrecadariam cerca de R﹩ 400 bilhões em 10 anos.
As possibilidades aventadas pelo Governo Federal penalizam as crianças das famílias pobres, cortando a verba destinada para a educação básica, e promovem calotes no pagamento de dívidas.
Ao tempo em que 67,2 milhões de brasileiros desamparados fazem filas nas agências bancárias de todo o país para sacar o auxílio emergencial, o governo, mais uma vez, insiste na penalização dos mais pobres.
Os governos, federal e estaduais, e o Congresso Nacional dispõem de uma solução que poupa 99,7% da população do aumento de impostos e pode garantir a redução da desigualdade no país. Este é o momento de implementar essa virada na história brasileira, garantindo a renda básica financiada pelos 0,3% mais ricos do país.
