Temer veta projeto de Anastasia que muda leis trabalhistas para servidores públicos de todo País

O interino Michel Temer considerou inconstitucional e vetou, na manhã desta segunda-feira (18), o Projeto de Lei 3831/2015, que estabelece normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta nos âmbitos federal, estadual e municipal. De autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), o PL passou de forma unânime pelas duas casas do Congresso. O parlamentar acusou o governo de “ter medo de negociar” e afirmou, junto com a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), que vai trabalhar para reverter a decisão.

Temer desconsiderou negociação de décadas, diz João Domingos (F: Divulgação)

O veto "vai de encontro à própria Reforma Trabalhista. O governo, que adotou negociação coletiva no setor privado com a prerrogativa de modernizar as relações de trabalho, se nega a fazer o mesmo no serviço público”, afirma João Domingos, presidente da CSPB. Para o sindicalista, houve falta de diálogo com os apoiadores do texto. “Nem mesmo o autor do PL foi consultado. O projeto passou de forma unânime pelo Congresso e por todas as comissões que tramitou. Foi um consenso entre parlamentares, sindicatos e servidores. Uma demanda de três décadas discutida de forma aberta no legislativo e derrubada sem diálogo, com uma canetada”, completa Domingos.

Em sua decisão, apoiada pelo Ministério de Justiça e pela Advocacia-Geral da União, o governo defendeu que o PL configura inconstitucionalidade formal, “por invadir competência legislativa de estados, Distrito Federal e municípios, não cabendo à união editar pretensa norma geral sobre negociação coletiva”. O veto afirma que também há vício de iniciativa, quando a competência para legislar sobre um certo assunto não é de quem encaminhou a proposta, por ser “matéria de iniciativa privativa do Presidente da República”.

Temer se enfraquece mais, diz Anastasia (F: Divulgação)

“Não há nenhuma inconstitucionalidade nesse projeto, pois trata-se meramente de norma procedimental, que cuida de mecanismos e meios para para que, de boa fé, se estabeleça a negociação coletiva no âmbito do servidor público”, explica o senador Antonio Anastasia. Para o parlamentar, o governo fere até as recomendações da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e “mostra fraqueza ao ter atitudes como essa”. “Esse é um projeto importante, recomendado pela OIT e adotado em muitos países, que passou pelo Congresso sem nenhuma oposição durante os três anos que tramitou. O governo demonstra seu descaso pelo servidor e se enfraquece ainda mais por atitudes como essa, quando poderia chamar para si o apoio dos sindicatos. Vamos trabalhar firme, ao lado dos demais parlamentares e sindicatos, para derrubar esse veto no Congresso Nacional”, finaliza Anastasia.   

O que diz o PL 3831

Segundo o projeto, a negociação poderá tratar de todas as questões relacionadas ao mundo do trabalho, como plano de carreira, criação de cargos, salário, condições de trabalho e estabilidade -- com abrangência da negociação definida livremente pelas duas partes. Poderá, por exemplo, envolver todos os servidores do estado ou município ou de apenas um órgão.

A participação na mesa de negociação será paritária. Se os servidores públicos não possuírem um sindicato específico, eles poderão ser representados por uma comissão de negociação, criada pela assembleia da categoria. Um dos pontos importantes do projeto é a permissão para que os dois lados da negociação solicitem a participação de um mediador, para resolver a questão em debate.

O texto prevê ainda punição para os dois lados da mesa de negociação quando houver desinteresse em adotar as medidas acordadas. Para o representante de órgão público, este tipo de conduta poderá ser enquadrado como infração disciplinar. Já os representantes dos empregados poderão ser multados em valor proporcional à condição econômica da entidade sindical.

(*) Com informações da assessoria

Empresa de Gilmar Mendes recebeu dinheiro da Friboi, diz IstoÉ

Mendes e os negócios (F: Carlos Humberto/STF)

Conhecido por sua arrogância e práticas, no mínimo, passíveis de questionamentos éticos, como a soltura, por três vezes, do empresário Jacob Barata Filho, o "rei do ônibus" do Rio de Janeiro, o ministro do STF Gilmar Mendes agora pode enfrentar acusações mais sérias. Padrinho da casamento da filha de Barata, Mendes não se viu constrangido em libertar o compadre, em uma das inúmeras posições contrárias aos anseios dos cidadãos em reduzir a corrupção no país.

A revista IstoÉ desta semana traz revelações graves. Uma delas é a de que o Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), de propriedade do ministro, recebeu R$ 2,1 milhões da J&F, holding que controla o Grupo JBS, dos irmãos Wesley e Joesley Batista, como patrocínio de cinco eventos. A descoberta se deu durante as investigações da Operação Lava Jato.

A reportagem principal da revista fala de outra situação suspeita: a compra, pelo governo do Mato Grosso, de uma faculdade envolta em dívidas que já foi de Mendes e pertencia a sua irmã, por R$ 7,7 milhões. Para o Ministério Público, a operação apresenta inúmeras suspeitas de irregularidades. A operação foi realizada pelo ex-governador Silval Barbosa, que é amigo íntimo de Gilmar e está preso há quase dois anos. Os dois já foram flagrados em grampo autorizado pela Justiça em conversa questionável.

Leia a reportagem aqui.

Argentinos ironizam vizinhos pela reforma da Previdência: isto aqui não é o Brasil

Especialistas em cornetar o Brasil no futebol, os argentinos agora decidiram criticar os vizinhos em uma questão mais séria, a reforma da Previdência. Assim como aqui, lá o governo também pretende retirar direitos dos trabalhadores. Mas a reação surpreendeu. "Isto aqui não é o Brasil", diziam, em um dos enormes protestos, em referência à passividade verde e amarela quanto à reforma pretendida pelo governo interino de Michel Temer.

Diante do suspeito silêncio da mídia nacional quanto ao que ocorre com os hermanos - ao contrário do caso do submarino desaparecido San Juan, que monopolizou o noticiário internacional durante dias - as informações circulam pelas redes sociais. Os argentinos estão vendendo caro o assalto a seus direitos e já provocaram recuos consideráveis de Mauricio Macri.

O medo do governo - e da mídia, em boa parte devedora de encargos sociais - é de que os protestos argentinos contaminem e acordem os brasileiros.

Apesar de que muita gente do mundo político considera a reforma do PMDB e aliados - PSDB, DEM, PPS, PP, entre outros - naufragada. A tese é de que o governo mantém o discurso otimista somente para agradar o mercado, mas que, assim como muitos analistas, sabe que as mudanças não passarão em ano eleitoral.

De qualquer forma, fica o alerta: seremos superados pela Argentina na defesa de direitos?

Confirma algumas das informações que circulam pelas redes. A hashtag é #sevotarnãovolta:

Empresas vasculham até compras de remédios e redes sociais para pontuação de crédito?

(Imagem: Divulgação Idec)

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e o Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio (ITS Rio) querem esclarecer para o consumidor quais os direitos básicos dos cidadãos que são pontuados pelo “credit scoring”.

Mas, o que é isso?

Praticamente todo consumidor brasileiro adulto tem uma pontuação de crédito, ou seja, uma avaliação feita por empresas sobre as condições de crédito do consumidor, levando em consideração o histórico financeiro, as dívidas pendentes, tipo de crédito concedido, período do tempo de crédito e número de consultas.

A campanha do Idec tem um vídeo bem didático. Em dois minutos, você saberá que até os tipos de medicamentos são relevantes para a pontuação de crédito. Vasculhando as redes sociais, pode-se avaliar um estilo de vida, com base nos lugares que frequenta e, com isso, ‘constatar’ se o cidadão é apto ou não para realizar um determinado tipo de compra.

No site do Idec tem um manual de orientação ao consumidor e três modelos de cartas para exigir acesso gratuito às informações que compõem a pontuação de crédito.

“Por trás da pontuação de crédito: conheça seus direitos” 

Vídeo e manual - www.idec.org.br/caixapreta

(*) Da assessoria

Câmara de Goiânia rejeita "escola sem partido"

Varão : pedido rejeitado (F: Câmara)

A Câmara de Goiânia rejeitou hoje o pedido de desarquivamento do projeto que institui a "escola sem partido" na rede municipal de ensino. O projeto do vereador Oséias Varão (PSB) havia sido arquivado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a partir do parecer da vereadora Tatiana Lemos (PCdoB). O pedido de desarquivamento recebeu apenas quatro votos favoráveis.

Durante a sessão, o autor da proposta argumentou que os contrários ao projeto desconheciam o teor do texto e negou censura ao trabalho dos professores. Varão chegou a ser vaiado por educadores que ocuparam as galerias da Câmara, e propôs discutir o tema com a categoria.

Vários vereadores, porém, criticaram a proposta. Segundo Tatiana Lemos, a escola tem que ser justamente um espaço para o debate de ideias, para que os alunos possam formar sua própria opinião. "A Câmara de Goiânia mostrou que é progressista", avaliou Vinícius Cirqueira (Pros). O mais enfático foi Jorge Kajuru (PRP), que disse que, caso aprovado, o projeto acabaria com a profissão de professor.