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quinta-feira, 10 de setembro de 2020

Vacinação: obrigatoriedade é constitucional e protege cidadãos

Mérces: vacinação é legal (F: Divulgação)
O assunto já tem o mínimo regimental de quatro votos para ser julgado no Supremo Tribunal Federal (STF). A pauta: a obrigatoriedade de vacinação de crianças e adolescentes pelos pais. Afinal, o Estado pode obrigar o cidadão a manter seus filhos menores de idade imunizados? Até onde vai o poder de autoridade do Estado em relação à liberdade individual?

Para a especialista em Direito Médico, Mérces da Silva Nunes, não há dúvidas sobre o tema. "O limite entre imposições estatais e a autonomia individual das famílias é a Constituição". Segundo ela, a Constituição Federal estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, a não ser em virtude da lei. "E a Lei nº 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente, impõe aos seus responsáveis legais o dever de proteger a saúde desta população. Ela dispõe que a vacinação das crianças é obrigatória nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias, levando em conta que a proteção é indispensável para evitar que essa população fique doente, em decorrência de doenças para as quais há vacinas comprovadamente seguras e eficazes".

Confira entrevista com Mérces de Silva Nunes sobre o tema:

O STF está para julgar recurso extraordinário com agravo no qual se discute se os pais podem deixar de vacinar os seus filhos, tendo como fundamento "convicções filosóficas, religiosas, morais e existenciais". Hoje, o que diz a lei sobre a vacinação?

Mérces da Silva Nunes: O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) assegura o direito à vida e à saúde de crianças e adolescentes e impõe aos seus representantes legais o dever de proteger a saúde desta população, sob pena de responsabilidade. O parágrafo 1º do artigo 14, do ECA, dispõe que a vacinação das crianças é obrigatória nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias. E a legislação assim determina porque a proteção das crianças e adolescentes é indispensável para evitar que essa população fique doente, em decorrência de doenças para as quais há vacinas comprovadamente seguras e eficazes e para impedir que essa mesma população não atue como agente propagador dessas doenças. O Programa Nacional de Imunização (Ministério da Saúde) dispõe sobre a vacinação infantil e estabelece que as vacinas já comecem a ser aplicadas ainda na maternidade, logo após o nascimento do bebê.

Em sua opinião, qual o limite entre imposições estatais (especialmente as relacionadas a saúde das crianças) e a autonomia individual de uma família?

Mérces da Silva Nunes: A Constituição Federal é o limite. O artigo 5º, inciso II dispõe que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei" e o inciso VIII, assegura que "ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;" Da interpretação conjugada dos referidos incisos infere-se que o limite da autonomia individual de uma família, em relação à vacinação obrigatória, é a Lei, o próprio comando normativo inserto no Estatuto da Criança e do Adolescente que, em seu artigo 14, §1º estabelece a obrigatoriedade da vacinação, nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias. Portanto, o Programa Nacional de Imunização (PNI/MS), que estabelece o cronograma de vacinação infantil obrigatória, dá efetividade ao ECA e deve ser concebido como verdadeiro instrumento de proteção da vida e da saúde da criança e do adolescente.

Sendo a decisão do STF de repercussão geral, ela incidirá sobre as demais instâncias. Caso a decisão seja favorável à liberdade individual da família, qual o prejuízo para a saúde pública isso poderia causar?

Mérces da Silva Nunes: Na hipótese de a decisão do STF favorecer o direito à liberdade individual da família em detrimento do interesse coletivo, haverá um sério e irreversível dano à coletividade. Primeiro, a própria Constituição Federal terá sido diretamente violada em disposições específicas contrárias a este posicionamento do STF que, na qualidade de guardião a CF, deveria ser o primeiro a procurar manter a integridade e a inviolabilidade da Lei Maior. Segundo, o próprio ECA terá sido violado em sua essência, que é a de proteger a vida e a saúde de crianças e adolescentes. Além disso, a a sociedade ficará injustamente exposta ao risco de contaminação por doenças que poderiam ser evitadas. E a eventual contaminação dessas crianças e adolescentes - que deixaram de ser imunizados - representará um ônus para a sociedade, pois o Sistema Único de Saúde deverá atender essa população e tratar as sequelas permanentes deixadas pelas doenças.

sexta-feira, 7 de agosto de 2020

Organizações pedem que STF se pronuncie sobre ameaça de intervenção de Bolsonaro

Dezenas de organizações da sociedade civil brasileira protocolam nesta sexta-feira (7), uma carta direcionada ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), José Antonio Dias Toffoli, solicitando um posicionamento sobre a denúncia realizada pela revista Piauí sobre a intenção de Jair Bolsonaro de intervir na Corte e destituir os 11 ministros.

Articulada pelo Pacto pela Democracia - coalizão da sociedade civil voltada à defesa da democracia no Brasil -, o pedido expressa profunda preocupação do coletivo quanto à ameaça ao regime democrático e aos poderes da República em uma tentativa de impedir o avanço de investigações em curso contra sua própria família.

Leia a carta na íntegra:

"Ao Excelentíssimo Senhor 

Ministro José Antonio Dias Toffoli 
MD. Presidente do  Supremo Tribunal Federal 
Ref.: Ameaça de intervenção no Supremo Tribunal Federal

Foi com assombro e repúdio que as organizações signatárias desta carta receberam os relatos apurados pela revista Piauí de ontem (05/08), de que o presidente da República, Jair Bolsonaro, anunciou aos seus ministros a decisão de enviar tropas do Exército para destituir os onze ministros do Supremo Tribunal federal.

Segundo a matéria, a decisão teria acontecido durante uma reunião no Palácio do Planalto em 22 de maio, em reação à investigação de uma notícia-crime contra o presidente e seu filho, o vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos/RJ). Essa decisão teria sido dissuadida por parte do corpo ministerial, com a contraproposta de publicação da Nota à Nação Brasileira, escrita pelo Ministro Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, Augusto Heleno, que ameaçava para “consequências imprevisíveis para a estabilidade nacional”.

Ainda de acordo com a reportagem, "Bolsonaro queria mandar tropas para o Supremo porque os magistrados, na sua opinião, estavam passando dos limites em suas decisões e achincalhando sua autoridade. Na sua cabeça, ao chegar no STF, os militares destituiriam os atuais 11 ministros. Os substitutos, militares ou civis, seriam então nomeados por ele e ficariam no cargo 'até que aquilo esteja em ordem', segundo as palavras do presidente".

O teor da denúncia é escandaloso na medida em que o Presidente da República deliberadamente ameaça o regime democrático em uma tentativa de impedir o avanço de investigações em curso contra sua própria família. Não seria a primeira vez que o Poder Executivo desrespeitaria um dos princípios basilares do ordenamento constitucional brasileiro, a separação e a garantia do livre funcionamento dos três poderes da República. Testemunhamos no decorrer dos últimos meses dezenas de episódios e declarações que poderiam provocar a ruptura da institucionalidade democrática e atestam a falta de apreço do projeto autoritário empreendido pelo Presidente à autoridade do Supremo Tribunal Federal.

As organizações e iniciativas signatárias pedem, portanto, que Vossa Excelência atue para afastar qualquer possibilidade de dano às referidas garantias constitucionais e se posicione sobre o assunto. A ameaça de dissolução da Suprema Corte por meio de intervenção militar deve ser rechaçada e punida para que o autoritarismo enquanto projeto seja afastado do horizonte de nosso país.

Certas do empenho deste Tribunal para dar concretude à salvaguarda da Constituição, as organizações e iniciativas signatárias apresentam sinceros protestos de elevada estima e consideração.

Respeitosamente,

  1. Abong 

  2. Ação Educativa

  3. Acredito

  4. Agora

  5. Aliança Nacional LGBTI+

  6. Amasa - Amigos Associados de Analândia

  7. Centro de Estudos e Pesquisas em Educação, Cultura e Ação Comunitária - Cenpec

  8. Cidade Escola Aprendiz

  9. Departamento Jurídico XI de Agosto

  10. Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - Idec

  11. Instituto Democracia e Sustentabilidade - IDS

  12. Instituto Polis

  13. Instituto Soma Brasil

  14. Instituto Terroá

  15. Instituto Update

  16. Instituto Vladimir Herzog

  17. Gestos – Soropositividade, Comunicação e Gênero

  18. Open Knowledge Brasil 

  19. Oxfam Brasil

  20. Projeto Saúde e Alegria

  21. Pública, Central do Servidor

  22. Rede Conhecimento Social

  23. Transparência Brasil

  24. Transparência Capixaba

  25. Transparência Eleitoral Brasil

  26. Turma do Bem

  27. WWF-Brasil 

quarta-feira, 29 de abril de 2020

Suspensão de posse de diretor da PF baseia-se em princípios republicanos e normas constitucionais, diz especialista do Mackenzie


A decisão liminar proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes, suspendendo a nomeação do novo diretor-geral da Polícia Federal, Alexandre Ramagem, foi divulgada há pouco. O ministro do STF cita as acusações de Sergio Moro e o inquérito sobre o tema aberto na Corte como explicação para impedir a posse de Ramagem, prevista para hoje.

Para o especialista em Direito Constitucional da Universidade Presbiteriana Mackenzie, Flavio de Leão Bastos Pereira, a decisão baseia-se em princípios republicanos e normas constitucionais vigentes, visto que a República, a Forma de Governo adotada pelo Brasil e suas instituições de Estado, devem ser preservadas de interferências políticas e ideológicas. "É o caso da Polícia Federal, instituição de Estado que não se presta a assessorar ou atuar segundo interesses do Chefe do Poder Executivo, sob pena de violação de princípios constitucionais que regem a Administração Pública, como a impessoalidade, a legalidade e a moralidade administrativa, todos previstos pelo artigo 37 da Constituição Federal, além do próprio princípio republicano".

Flavio de Leão ainda lembra que a Polícia Federal não deve assessorar o Presidente. " O órgão de inteligência que assessora o Presidente da Republica não é a Polícia Federal, mas a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN)", afirma.

terça-feira, 6 de agosto de 2019

A guerra contra Gilmar Mendes: o El País está na #VazaJato

O El Pais é o mais novo parceiro do Intercept Brasil na apuração dos arquivos da #VazaJato.
O jornal espanhol é nossa primeira parceria internacional, e se junta aos parceiros já estabelecidos: Folha, Veja e Reinaldo Azevedo. Depois de alguns dias de trabalho com nossos repórteres, o El Pais publica hoje a primeira reportagem baseada nas mensagens secretas da Lava Jato
As jornalistas Marina Rossi e Regiane Oliveira contam como procuradores de Curitiba, liderados por Deltan Dallagnol, mais uma vez planejaram investigar ilegalmente um ministro do STF. A matéria demonstra o esforço de coleta de dados sobre o ministro Gilmar Mendes com o objetivo de pedir sua suspeição e até seu impeachment. Como mostramos anteriormente, a Lava Jato já havia investigado clandestinamente outro ministro do STF, Dias Toffoli. Nos dois casos, os procuradores agem fora da lei – não cabe a eles esse tipo de investigação, é ilegal usar seus recursos e seu poder para atacar a suprema corte.
As mensagens que hoje vêm a público revelam que tudo começou porque Dallagnol compartilhou com os colegas um boato. Segundo ele, parte do dinheiro mantido em contas no exterior por Paulo Preto – apontado como operador de propinas do PSDB – pertencia a Gilmar Mendes.
O desenrolar da conversa demonstra que o grupo de procuradores apostou que o ministro poderia ser beneficiário de contas e cartões que o operador mantinha na Suíça. “Vai que tem um para o Gilmar…”, diz o procurador Roberson Pozzobon nos chats. “Aí você estará investigando ministro do Supremo, Robinho… Não pode”, alertou o procurador Athayde Ribeiro da Costa, com ironia. “Ahhhaha”, devolveu Pozzobon. “Não que estejamos procurando”, completa ele. “Mas vai que…”.
Diz o El Pais, sobre os procuradores, nessa sua reportagem de estreia:
“Eles planejaram acionar investigadores na Suíça para tentar reunir munição contra o ministro, ainda que buscar apurar fatos ligados a um integrante da Corte superior extrapolasse suas competências constitucionais, de acordo com especialistas ouvidos pela reportagem.” 
Nas conversas secretas, Deltan deixa claro que sabia que estava fora de suas competências legais. “Nós não podemos dar a entender que investigamos GM [Gilmar Mendes]”, diz em certo momento.” Mesmo assim, o coordenador da força-tarefa decide ir adiante: “Vale ver ligações de PP [Paulo Preto] para telefones do STF”.
O El País já havia se debruçado sobre o acervo da Vaza Jato antes. O jornal publicou no mês passado uma reportagem minuciosa comprovando mais uma vez a autenticidade dos arquivos que Deltan, Moro e os demais envolvidos insistem em negar, apesar das evidências definitivas
Agora, com a parceria, a redação brasileira do jornal espanhol se junta ao TIB para ampliar a cobertura da #VazaJato. O site vai contribuir para que as impropriedades cometidas pela força-tarefa sejam noticiadas para uma audiência global. 
Leia a matéria completa aqui.
(*) Do Intercept

sexta-feira, 2 de agosto de 2019

Meeting de Empreendedorismo de Curitiba "esconde" palestra de Deltan Dallagnol


Apresentado inicialmente como uma das estrelas do Meeting de Empreendedorismo de Curitiba, ao lado da pop star Anitta, o procurador Deltan Dallagnol ainda permanece entre os palestrantes do evento, que acontece no dia 30 de outubro, mas sem tanto destaque.

O chefe da força-tarefa da Lava Jato, flagrado em conversas comprometedoras com diversas autoridades em série de reportagens apresentadas pelo site The Intercept Brasil, Veja, Folha e pelo colunista Reinaldo Azevedo, parece, agora, ser um motivo de constrangimento para os organizadores do encontro.

Deltan continua na foto oficial do evento. Mas a imagem em que ele aparecia em destaque ao lado de Anitta desapareceu da página do Meeting no Facebook.


Imagem de Deltan com Anitta sumiu do Facebook (Reprodução)
"A princípio a Organização e Produção do evento estão aguardando a decisão do Ministério Público e a investigação solicitada pelo PT sobre a legitimidade das palestras que o Procurador vem realizando", informou, por e-mail, uma das pessoas que trabalham na organização. "Havendo confirmação de uma conduta ilegal e criminosa ele automaticamente será desligado. Eles estão acompanhando todo processo. E assim que houver uma definição por parte do Ministério Público é que a situação dele será realmente definida", afirma.

A nota foi enviada antes da última denúncia apresentada, ontem, pela Folha, de que o procurador pediu investigações subterrâneas contra o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Tóffoli, sua mulher e a mulher de Gilmar Mendes. O Meeting de Empreendedorismo de Curitiba, que tem entre os parceiros a rádio CBN Curitiba e o site Gazeta do Povo, espera receber duas mil pessoas.

segunda-feira, 10 de junho de 2019

Conselho do Ministério Público dá dez dias para Deltan Dallagnol explicar conversas com Moro. OAB pede afastamento de todos os envolvidos

Deltan sob investigaçãoda corregedoria (F: Sergio Almeida/Secom/CNMP)
A segunda-feira não foi boa para os integrantes da força tarefa da Lava Jato em Curitiba e para o ex-juiz e atual político Sergio Moro. Em nota, a Ordem do Advogados do Brasil considerou que as conversas entre Moro e os procuradores liderados por Deltan Dallagnol, reveladas pelo The Intercept Brasil, "ameaçam caros alicerces do Estado Democrático de Direito." A OAB pediu o afastamento de todos os envolvidos até o fim das investigações. "Este quadro recomenda que os envolvidos peçam afastamento dos cargos públicos que ocupam, especialmente para que as investigações corram sem qualquer suspeita", diz a nota pública divulgada hoje.

Já o Conselho Federal do Ministério Público, que zela pelo bom trabalho dos procuradores, abriu uma investigação contra Dallagnol e cia, na linguagem jurídica, uma "reclamação disciplinar". O corregedor nacional do Ministério Público, Orlando Rochadel, deu dez dias para Dallagnol apresentar as justificativas para os diálogos, que incluíram críticas pesadas à própria procuradora-geral de Justiça, Raquel Dodge, e aos ministros do STF, chamados de "mafiosos" por uma colega de Deltan.

Na tentativa de se defender da saraivada de críticas que se abateram sobre seus colegas de trabalho, Dallagnol também divulgou um vídeo hoje, afirmando que a operação sofreu um grave ataque.

Veja o vídeo aqui.

Leia a nota da OAB:

Nota pública

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Colégio de Presidentes de Seccionais, por deliberação unânime, manifestam perplexidade e preocupação com os fatos recentemente noticiados pela mídia, envolvendo procuradores da república e um ex-magistrado, tanto pelo fato de autoridades públicas supostamente terem sido “hackeadas”, com grave risco à segurança institucional, quanto pelo conteúdo das conversas veiculadas, que ameaçam caros alicerces do Estado Democrático de Direito.

É preciso, antes de tudo, prudência. A íntegra dos documentos deve ser analisada para que, somente após o devido processo legal – com todo o plexo de direitos fundamentais que lhe é inerente –, seja formado juízo definitivo de valor.

Não se pode desconsiderar, contudo, a gravidade dos fatos, o que demanda investigação plena, imparcial e isenta, na medida em que estes envolvem membros do Ministério Público Federal, ex-membro do Poder Judiciário e a possível relação de promiscuidade na condução de ações penais no âmbito da operação lava-jato. Este quadro recomenda que os envolvidos peçam afastamento dos cargos públicos que ocupam, especialmente para que as investigações corram sem qualquer suspeita.

A independência e imparcialidade do Poder Judiciário sempre foram valores defendidos e perseguidos por esta instituição, que, de igual modo, zela pela liberdade de imprensa e sua prerrogativa Constitucional de sigilo da fonte, tudo como forma de garantir a solidez dos pilares democráticos da República.

A Ordem dos Advogados do Brasil, que tem em seu histórico a defesa da Constituição, da ordem jurídica do Estado Democrático e do regular funcionamento das instituições, não se furtará em tomar todas as medidas cabíveis para o regular esclarecimento dos fatos, especialmente junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), Procuradoria-Geral da República (PGR), Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e Conselho Nacional de Justiça (CNJ), reafirmando, por fim, sua confiança nas instituições públicas.

Leia a matéria divulgada pelo Conselho do MP:

Corregedoria Nacional do MP instaura reclamação disciplinar e notifica membros do MPF

O corregedor nacional do Ministério Público, Orlando Rochadel, instaurou nesta segunda-feira, 10 de junho, reclamação disciplinar para apurar os fatos apresentados em reportagem do site The Intercept que publicou troca de mensagens envolvendo autoridades submetidas à atribuição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
A instauração da reclamação foi feita com base em solicitação dos conselheiros do CNMP Luiz Fernando Bandeira, Gustavo Rocha, Erick Venâncio e Leonardo Accioly.
O corregedor nacional determinou a notificação dos membros do Ministério Público Federal integrantes da Força Tarefa Lava Jato, na pessoa do coordenador da Força Tarefa em Curitiba/PR, procurador da República Deltan Dallagnol, para manifestação, no prazo de 10 dias.
Além disso, determinou a expedição de ofício à Corregedoria-Geral do MPF para que informe, em 10 dias, os antecedentes disciplinares dos membros integrantes da Força Tarefa Lava Jato em Curitiba/PR. Após o prazo, os autos serão analisados pelo corregedor nacional do MP.
Veja aqui a íntegra do despacho.
Processo: 422/2019-93 (reclamação disciplinar).

quinta-feira, 30 de maio de 2019

Grávidas e lactantes não poderão exercer atividade insalubre, decide STF

Aprovada durante o governo golpista do ex-detento Michel Temer (MDB), com apoio de partidos como PSDB, Democratas, PTB, PPS (atual Cidadania), PSL, entre outros, a alteração na lei trabalhista que permitia o trabalho de mulheres grávidas em ambientes insalubres foi derrubada, nada menos, por 10 votos a 1 pelo STF.

O ministro Marco Aurélio foi o único voto contrário à retirada da norma e foi vencido pela maioria. A Ação Direta de Constitucionalidade (ADI) julgada nesta quarta-feira (29) foi apresentada em abril de 2018 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM).
Com a decisão, grávidas e lactantes não poderão de forma alguma trabalhar em ambientes e situações que ofereçam qualquer tipo de risco a elas ou ao bebê.
Direitos mantidos: STF derruba trabalho insalubre (F: Ana Nascimento/MDS)
“Quem de nós gostaria que nossas filhas, nossas irmãs, nossas netas, grávidas ou lactantes, continuassem a trabalhar em ambientes insalubres? Essa pergunta é que, ao me ver, ao ser respondida, resolve a questão sobre a constitucionalidade”, defendeu o ministro e relator da ADI, Alexandre de Moraes.
O ministro já havia questionado a norma em 30 de abril, que estava suspensa e, agora, foi julgada de forma definitiva pelo STF. A lei tinha entrado em vigor em 2017, alterando a CLT.
“Na verdade, em muitos sentidos, se nós formos aplicar nosso Código Civil de 2002 e 2003, nós teríamos uma proteção mais efetiva ao trabalhador do que se aplicarmos a CLT com a reforma trabalhista”, disse a ministra Rosa Weber, seguindo o voto do relator.
Já o ministro Marco Aurélio divergiu do relator e disse que grávidas e lactantes já estariam protegidas pela Constituição. “A proteção prevista na Constituição Federal quanto à trabalhadora está preservada. Aqui não se discute o direito a licença, se cogita tão somente da necessidade, se este for o desejo da mulher, dela apresentar um atestado médico no sentido da conveniência do afastamento. Não é desarrazoada essa exigência, presidente”, argumentou.
(*) Com informações de Camila Costa/Agência do Rádio Mais

segunda-feira, 27 de maio de 2019

Federação Israelita celebra decisão do STF sobre criminalização da homofobia

Uma comitiva da FIRS - Federação Israelita do RS acompanhou, na última quinta, 23, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em dar continuidade ao julgamento de ações que pretendem criminalizar a homofobia no Brasil, enquadrando na lei do racismo. O presidente da Federação, Sebastian Watenberg, avalia o cenário como um dia histórico, já que a pauta se assemelha
Comitiva israelita se reuniu com Daniela Mércury (F: Divulgação)
a causas já defendidas pela Federação para que o antissemitismo fosse condenado da mesma forma. Em setembro de 2003, o STF decidiu que propagar ofensa a judeus se tornaria crime racial. A decisão foi tomada no julgamento do pedido de habeas-corpus do editor Siegfried Elwanger, que respondia a processo por publicar livros com ataques aos judeus.

“É um grande dia, com uma grande conquista. Devemos lembrar que esta causa se equipara à luta da comunidade judaica, em 2003, também no STF, para que o antissemitismo fosse considerado racismo, julgamento lembrado pelo Supremo na tarde de hoje, inclusive. Então, é nosso dever apoiá-los e fortalecer o movimento em defesa dos direitos LGBTI”, declara Watenberg. 

Na oportunidade, a comitiva da FIRS também se reuniu com a cantora Daniela Mercury, representantes do movimento LGBTI e com o ministro Luís Roberto Barroso.

quarta-feira, 8 de agosto de 2018

81% dos perfis que postaram sobre aborto no Twitter são favoráveis à descriminalização, diz FGV

O número de perfis no Twitter que postaram mensagens a favor da descrininalização do aborto até a 12ª semana de gravidez no momento em que o STF discute o tema chegou a 80,6% de acordo com levantamento da Diretoria de Análise de Políticas Públicas da Fundação Getúlio Vargas (DAPP FGV). 

A audiência pública no Supremo Tribunal Federal mobilizou 821 mil tuítes desde a 0h da última quarta-feira (1) até as 8h desta terça (7). Só na sexta, data de início da audiência, foram registrados 696 tuítes por minuto por volta das 16h, quando houve um pico de publicações sobre o tema.



Foram três as hashtags principais sobre a descriminalização. A primeira, #abortoécrime, esteve presente em mais de 246 mil menções (30% do total), e figurou nos Trending Topics (TTs) de diversos países para além do Brasil. A hashtag foi prioritariamente utilizada por usuários contrários ao aborto, mas também esteve presente em menções favoráveis ao procedimento, sobretudo através de ironias em relação aos altos índices de abandono paterno no país. A segunda hashtag mais mencionada, #nempresanemmorta (9%), e a terceira, #legalizeoaborto (6%), mobilizaram juntas cerca de 123 mil menções.

Apesar da predominância da hashtag contrária ao aborto, todos os dez tuítes de maior repercussão do período, com número de curtidas e compartilhamentos mais significativos, foram favoráveis à descriminalização da interrupção da gravidez.

Os usuários favoráveis à descriminalização do aborto concentraram-se nos grupos vermelho e verde, responsáveis, respectivamente, por 68% e 13% do total de perfis que se engajaram no tema. Tanto perfis ligados à imprensa e à pesquisa acadêmica (verde) quanto perfis de usuários comuns e de organizações de defesa dos direitos da mulher (vermelho) reivindicam o direito de escolha da mulher, em contraposição à hashtag #AbortoÉcrime, e criticam o abandono parental, identificado como um "aborto" praticado por homens. Além disso, houve críticas à massiva manifestação de homens sobre a questão que, segundo internautas, diz respeito prioritariamente às mulheres.



Já os usuários contrários ao aborto (grupo azul, 14% dos perfis) defenderam a humanidade de fetos e embriões e questionaram a interrupção da gravidez, comparando-a à descriminalização de outras questões, como o homicídio, e às penas impostas a outros crimes. Também julgaram incoerente a despenalização do aborto se comparada à restrição da venda de armas para a população. Por fim, defenderam ainda que a prática do sexo sem proteção pressupõe a gravidez como consequência, sendo o aborto uma irresponsabilidade.

A figura política de maior relevância para o grupo azul foi o presidenciável Jair Bolsonaro, em virtude da repercussão de entrevista realizada na sexta-feira em que o candidato afirma que vetaria eventual lei descriminalizando o aborto, caso eleito. A mobilização dos seus filhos ao redor do tema também repercutiu, com tuíte do deputado federal Eduardo Bolsonaro (@BolsonaroSP) figurando como quarto mais compartilhado do grupo, com mais de 2,2 mil retuítes.

Apesar da quantidade de perfis dos grupos favoráveis ao aborto (vermelho e verde) ter correspondido a 81% do total, o grupo contrário (azul) gerou uma quantidade de compartilhamentos proporcionalmente maior (24%), o que indica mais interação entre os usuários desse grupo.

(*) Com informações da assessoria de imprensa

segunda-feira, 21 de maio de 2018

Diminuição do Estado e reforma do sistema político são essenciais no combate à corrupção, defende ministro Barroso

Barroso abriu o 3º Fórum Transparência e Competitividade (F: Divulgação)
O Estado grande demais e o atual sistema político são as grandes causas da corrupção no Brasil na opinião do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luis Roberto Barroso. Para ele, os incentivos à corrupção no Brasil são muito grandes porque os riscos de punição são mínimos, o que leva muitas pessoas a adotarem condutas erradas. Barroso proferiu a palestra magna na manhã desta segunda-feira (21), no 3º Fórum Transparência e Competitividade, realizado pelo Sistema Federação das Indústrias do Paraná (Fiep), em parceria com o Cifal, organismo das Nações Unidas.
Para o ministro do STF, é impossível debater corrupção no Brasil sem debater o sistema político. “O sistema político brasileiro está ligado ao sistema eleitoral, que é caro demais e de baixíssima representatividade”, disse. Para ele, é preciso uma reforma que reduza o custo. Barroso citou como exemplo uma campanha para deputado federal num estado médio da federação, que custa entre R$ 5 e R$ 10 milhões. “Ao longo de um mandato, um deputado vai ganhar no máximo R$ 1,1 milhão. A diferença entre o que custa uma campanha e o que o candidato eleito vai ganhar é a principal causa da corrupção. A conta não fecha e esta diferença precisa ser buscada em outro lugar”, disse, acrescentando que o financiamento eleitoral está na base da grande maioria dos problemas que enfrentamos hoje.
Barroso diz que a representatividade é também muito importante. “O eleitor vota em quem quer, mas elege quem não quer porque o voto vai para o partido. Menos de 10% dos deputados são eleitos por seus próprios votos. O eleitor não sabe exatamente quem elegeu e o candidato não sabe exatamente por quem foi eleito. Ou seja, o eleitor não tem de quem cobrar e o eleito não tem a quem prestar contas”, disse, afirmando que o sistema político introduziu um descolamento entre a classe política e a sociedade, que não se comunicam de maneira adequada, defendendo o voto distrital misto. Segundo ele, isso permitiria que a campanha fosse feita para um número limitado de pessoas, o que barateia o processo e aproxima o eleitor do eleito, garantindo uma verdadeira representatividade. O ministro defendeu também a redução do número de partidos. “Criar partido político no Brasil virou um business porque o que motiva é o tempo de televisão durante a campanha”, criticou.
(*) Com informações da Assessoria de Imprensa do Sistema Fiep

quarta-feira, 28 de março de 2018

MP emite nota a favor da prisão em 2ª instância

A Associação Nacional do Ministério Público (Conamp) emitiu nota oficial se posicionando a favor da prisão de condenados em 2ª instância. Assinada pelo presidente da entidade, Victor Hugo Palmeiro de Azevedo Neto, a nota diz que, caso esse entendimento seja revisto pelo STF,  "implicaria em evidente retrocesso jurídico, dificultando a repressão a crimes, favorecendo a prescrição de delitos graves, gerando impunidade e, muitas vezes, até inviabilizando o trabalho desenvolvido pelo Sistema de Justiça Criminal e em especial pelo Ministério Público brasileiro no combate à macrocriminalidade".

Leia a nota na íntegra:

"NOTA PÚBLICA
 
 
A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONAMP, entidade de classe de âmbito nacional que representa mais de 16 (dezesseis) mil Procuradores e Promotores de Justiça do Ministério Público brasileiro, vem publicamente manifestar seu integral e irrestrito apoio à atual jurisprudência do STF que autoriza o início da execução da pena após condenação em 2ª instância.
 
Eventual reversão desse entendimento implicaria em evidente retrocesso jurídico, dificultando a repressão a crimes, favorecendo a prescrição de delitos graves, gerando impunidade e, muitas vezes, até inviabilizando o trabalho desenvolvido pelo Sistema de Justiça Criminal e em especial pelo Ministério Público brasileiro no combate à macrocriminalidade.
 
A atual jurisprudência - que resgatou o entendimento que vigorou durante quase 20 anos desde a promulgação da Constituição de 1988, e até muito antes dela - foi fixada pelo plenário da Suprema Corte após exaustivos debates e nos recolocou na trilha da realidade institucional dos países onde vigora o império das leis e o princípio de que elas devem alcançar a todos.
 
A revisão desse entendimento, sem que tenha sobrevindo qualquer alteração nos textos constitucionais e legais aplicáveis, constitui fonte de grave insegurança jurídica, e, seguramente, acarretará o restabelecimento da regra da impunidade no Brasil, a par de, em muitos casos, inviabilizar a atuação da justiça e do Ministério Público contra criminosos de elevado poder econômico e/ou político.
 
Cumpre lembrar que, à luz da legislação nacional, os recursos extraordinário e especial não permitem a rediscussão de matéria fático-probatória, de maneira que a jurisdição, quanto a esse aspecto, se encerra definitivamente em 2ª instância, não havendo qualquer razão para se presumir que os órgãos que até então tenham atuado na persecução penal hajam executado irregularmente suas funções - sobretudo no vigente ambiente democrático, de absoluta transparência e de plenas liberdades.
 
Confiamos que o Supremo Tribunal Federal cumprirá sua missão de assegurar a estabilidade institucional, preservando de qualquer indagação de casuísmo sua orientação jurisprudencial recentemente fixada e que muito tem contribuído no combate à criminalidade.
 
Brasília, 28 de março de 2017.
 
Victor Hugo Palmeiro de Azevedo Neto
Presidente da CONAMP"

quarta-feira, 24 de janeiro de 2018

Movimento República de Curitiba quer impeachment de Gilmar Mendes

Gilmar Mendes é alvo de 5 pedidos (F: Agência Brasil)
A jornalista Elisa Robson e pelo empresário Paulo Generoso, do Movimento República de Curitiba, protocolaram no final de 2017 no Senado um pedido de impeachment do ministro do STF Gilmar Mendes. O documento, o sexto apresentado à Casa, recebeu o reforço de de um abaixo-assinado virtual com 1,7 milhão de apoios.

De acordo com o site Congresso em Foco, "o documento aponta o que os autores da ação consideram conduta incompatível de Gilmar com a honra, a dignidade e o decoro de suas funções; o exercício de atividade político-partidária; a prática de atitude patentemente desidiosa no cumprimento dos deveres do cargo; o proferimento de julgamento quando deveria se declarar legalmente suspeito na causa, e o estabelecimento de relações com investigados. (...) Além de Gilmar, também são alvos de pedido de impeachment os ministros Dias Tóffoli e Ricardo Lewandowski".

Dos outros cinco pedidos de destituição de Gilmar Mendes, dois foram rejeitados monocraticamente pelo presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE).

segunda-feira, 18 de dezembro de 2017

Empresa de Gilmar Mendes recebeu dinheiro da Friboi, diz IstoÉ

Mendes e os negócios (F: Carlos Humberto/STF)
Conhecido por sua arrogância e práticas, no mínimo, passíveis de questionamentos éticos, como a soltura, por três vezes, do empresário Jacob Barata Filho, o "rei do ônibus" do Rio de Janeiro, o ministro do STF Gilmar Mendes agora pode enfrentar acusações mais sérias. Padrinho da casamento da filha de Barata, Mendes não se viu constrangido em libertar o compadre, em uma das inúmeras posições contrárias aos anseios dos cidadãos em reduzir a corrupção no país.

A revista IstoÉ desta semana traz revelações graves. Uma delas é a de que o Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), de propriedade do ministro, recebeu R$ 2,1 milhões da J&F, holding que controla o Grupo JBS, dos irmãos Wesley e Joesley Batista, como patrocínio de cinco eventos. A descoberta se deu durante as investigações da Operação Lava Jato.

A reportagem principal da revista fala de outra situação suspeita: a compra, pelo governo do Mato Grosso, de uma faculdade envolta em dívidas que já foi de Mendes e pertencia a sua irmã, por R$ 7,7 milhões. Para o Ministério Público, a operação apresenta inúmeras suspeitas de irregularidades. A operação foi realizada pelo ex-governador Silval Barbosa, que é amigo íntimo de Gilmar e está preso há quase dois anos. Os dois já foram flagrados em grampo autorizado pela Justiça em conversa questionável.

Leia a reportagem aqui.

terça-feira, 6 de junho de 2017

Fachin dá prazo até sexta-feira para Temer responder perguntas da PF

A pedido da defesa de Michel Temer, o ministro Edson Fachin deu prazo até 17 horas de sexta-feira, 9, para que ele responda as 82 questões formuladas pela Polícia Federal.

Fachin disse ser "possível deferir o pleito, especialmente considerando o número de perguntas formuladas, bem como o fato de que, em princípio, não adviria prejuízo à investigação a postergação do prazo anteriormente assinalado."

A defesa de Temer recebeu os questionamentos ontem à tarde, e pediu até o final da semana para enviar as respostas. Temer tem o direito de não responder a nenhuma delas.

Confira o despacho: