TCE manda suspender posto de combustível dentro da Ceasa

Indícios de irregularidades suspendem licitação (F: Ceasa)

Irregularidades encontradas no edital levaram o Tribunal de Contas do Estado de Goiás a determinar às Centrais de Abastecimento do Estado de Goiás, Ceasa, a suspensão da concorrência pela qual aquele órgão destinaria parte de sua área interna a um particular, para instalação de um posto de combustíveis. Medida cautelar nesse sentido foi adotada pelo conselheiro Edson Ferrari e referendada pelo Plenário do TCE na sessão desta quarta-feira (27/mar). A interrupção deverá perdurar até que se decida sobre o mérito do processo.

A concorrência foi iniciada no ano passado e, em 2019 a empresa Distribuidora Banana Nativa Ltda entrou com representação no Tribunal de Contas para denunciar a falta de licenciamento ambiental e de uso do solo, falta de autorização prévia do Conselho de Administração da Ceasa e diferença vultosa entre o valor da proposta vencedora da licitação e o que foi homologado.

Segundo o relatório do conselheiro, o exame preliminar dos fatos levou ao convencimento de que a cautelar deveria ser baixada com urgência para evitar prejuízos aos cofres públicos, uma vez que houve flagrante desobediência às leis de licitação. O documento também destaca que a instalação de um posto de gasolina no local indicado pode colocar em risco ou causar dano irreparável aos produtos comercializados no interior. O lugar é utilizado para estacionamento de caminhões e carretas e descarga de produtos hortifrutigranjeiros.

Evidenciou ainda que ficou registrado na ata da licitação o valor de R$ 3.701.000,00, como proposta vencedora, mas que o valor homologado foi de R$ 1.156.875,00, fato que caracteriza indício de prejuízo ao erário. Além de impedir que a concessão da área se concretize, o conselheiro determinou a  imediata abertura de inspeção, a fim de verificar as irregularidades apontadas; a citação do atual diretor presidente da Ceasa e do ex-diretor presidente que esteve no cargo até 31/12/2018, para que tenham ciência da representação e  apresentem, se quiserem, suas razões de justificativa.

Possivelmente em razão das irregularidades apontadas, a Ceasa incialmente, revogou a licitação representada. Contudo, a administração atual deu nova vigência ao procedimento licitatório, segundo a inicial, sem a devida motivação. O dirigente da Ceasa será advertido sobre as penalidades que poderá sofrer em caso de descumprimento da decisão do TCE-GO. Serão citados o atual diretor presidente, João Batista de Freitas Lemes, e o seu antecessor, Isvami Vieira Júnior, o presidente da Comissão Permanente de Licitação, João Juarez Bernardes e a empresa LCX Construções e Consultoria, vencedora da licitação.

Da Assessoria do TCE

Organizações da sociedade civil lançam campanha contra o pacote anticrime de Moro

Lançada ontem, 27, no auditório da Câmara dos Deputados, em Brasília, a campanha ‘Pacote Anticrime, uma solução Fake’ é uma resposta às medidas apresentadas em fevereiro pelo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro. A proposta do ministro endurece uma série de leis penais e processuais penais que na avaliação de pelo menos 65 entidades, entre elas a Conectas Direitos Humanos, IDDD, ISER, ITTC, Observatório de Favelas, Redes da Maré, Rede Justiça Criminal e Uneafro, são inconstitucionais e ineficazes para reverter a crise da segurança pública no país.

A campanha conta com um vídeo e uma petição online, e busca apontar os riscos e fragilidades do projeto apresentado pelo Ministério da Justiça. Durante o lançamento estavam presentes diversas organizações da sociedade civil, especialistas em segurança pública e ativistas.

Propostas para a política criminal brasileira

Em fevereiro, o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), o Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) e as Defensorias Públicas dos Estados do Rio de Janeiro e São Paulo lançaram uma carta, apoiada por 25 organizações, com diretrizes para a política criminal brasileira. No documento, produzido em resposta à divulgação do pacote “anticrime”, 11 propostas foram elaboradas, rebatendo pontos previstos no projeto de Sérgio Moro.

As organizações defendem a criação de planos nacionais para a redução da população prisional, hoje com mais de 700 mil pessoas, e também dos homicídios, que chegaram a 62 mil em 2016, atingindo majoritariamente pessoas negras e pobres, índices que podem aumentar com as medidas propostas, tais como  a flexibilização das regras para o porte de arma de fogo, sobretudo o índice de feminicídios.

O documento também indica a necessidade de se implementar medidas para a diminuição do número de civis mortos por agentes de segurança pública. De acordo com as entidades, ao ampliar as possibilidades da legítima defesa, o pacote “anticrime” pode aumentar a letalidade policial, que em 2017 motivou 19,5% dos assassinatos no Estado de São Paulo.

A carta também aponta as inconstitucionalidades das medidas propostas por Moro, como a aplicação de mecanismos negociais no sistema de justiça e a execução provisória da pena, que violariam o direito ao devido processo legal e à presunção de inocência. As organizações também veem como inconstitucionais as novas regras para a progressão de regime por ferirem o princípio de individualização das penas.

Leia a íntegra da Carta de São Paulo: https://goo.gl/TaouEm

Sobre a campanha ‘Pacote Anticrime, uma solução Fake’

Lançada em 27 de março, a campanha é assinada por 65 organizações da sociedade civil busca apontar os riscos e fragilidades do projeto apresentado pelo Ministério da Justiça.

Petição on-line: https://secure.avaaz.org/po/community_petitions/Toda_a_sociedade_brasileira_Campanha_PACOTE_ANTICRIME_UMA_SOLUCAO_FAKE

Vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=oUqc5aJnQEQ

Da Assessoria

SindijorPR pede ações efetivas da RIC TV em defesa de jornalista ameaçada de morte

O Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Paraná (SindijorPR) recebe com consternação e preocupação denúncia feita pelo The Intercept Brasil de que a jornalista do grupo RIC/JovemPan/Record Giulianne Kuiava foi ameaçada de morte pelo também jornalista Denian Couto, com quem teve um relacionamento. Conforme a apuração da reportagem, ela é mantida pela empresa trabalhando no mesmo prédio que seu agressor, sem qualquer suporte.

Devido à urgência e à gravidade da situação, o SindijorPR manifesta-se nesse momento publicamente em solidariedade à Giulianne Kuiava e comunica que solicitará à empresa ações efetivas em defesa da profissional e dos demais jornalistas. Não implementar protocolos de segurança mínimos intimida os profissionais da empresa que convivem com a situação. A omissão da empresa frente a um caso tão grave de ameaça de morte, tendo declarado que “não tem nada a ver com situações pessoais”, contribui ainda mais para naturalizar a violência contra mulheres.

Entidade de representação dos trabalhadores, o SindijorPR não pode se omitir diante desta ameaça, ainda que o acusado seja também um trabalhador jornalista. A entidade entende que agressões contra mulheres não podem ser naturalizadas como "problema da vida pessoal" ou mero "desentendimento familiar". Há 20 dias, no 8 de março, dia internacional de lutas, milhares de mulheres foram às ruas de todo o Brasil exigir um BASTA contra agressões físicas e psicológicas, apontando que a sociedade deve agir em defesa de todas.

Desta forma, o SindijorPR irá oficiar a RIC TV, a Secretaria de Estado da Segurança Pública e o Ministério Público do Trabalho, para solicitar que a empresa tome providências e que a vida e a dignidade da profissional sejam preservadas. O Sindicato coloca sua equipe jurídica à disposição da vítima, que já foi contatada pelo SindijorPR e confirmou o teor das denúncias publicadas, além de ter relatado suas atuais condições de trabalho.

Fonte: Direção do SindijorPR

Estrela da Lava Jato, Dallagnol apoia a regulamentação do lobby no Brasil

Dallagnol (centro), com Cossta (esq) e Aguayo: apoio ao lobby (F: Divulgação)

O procurador da República no Paraná Deltan Dallagnol apoia a regulamentação das relações governamentais e institucionais no Brasil. Dallagnol, símbolo da Operação Lava Jato, recebeu nesta terça-feira (22) o presidente nacional da Associação Brasileira de Relações Governamentais (Abrig), Guilherme Cunha Costa, e o diretor Regional da entidade no Estado, Fábio Aguayo.

A regulamentação do lobby é prioridade da gestão do ministro da Controladoria Geral da União (CGU), Wagner Rosário, e tem apoio do ministro Sérgio Moro (Justiça e Segurança Pública). "O reconhecimento destes profissionais, que atuam nas relações entre órgãos governamentais e sociedade, já acontece em países com legislações modernas e precisamos regulamentar no Brasil também", disse Dallagnol.

De acordo com o presidente nacional da Abrig, o apoio de Deltan Dallagnol é fundamental para esclarecer à população que o diálogo entre o público e o privado é essencial para assertividade das políticas públicas. "Os marginais e delinquentes que se valeram das benesses do estado para se locupletarem de benefícios espúrios, não representam esta massa de profissional comprometida com o interesse público, com o diálogo, a ética e a transparência", disse Guilherme Cunha Costa.

"Somos 652 associados, sendo que nenhum tem o nome sequer citado nas operações em curso", completou o presidente nacional da Abrig. Guilherme Cunha Costa cumpriu, durante todo o dia, uma extensa agenda de encontros com autoridades e lideranças sociais no Paraná.

Para o diretor Regional da Abrig, Fábio Aguayo, o encontro com Deltan Dallagnol foi fundamental para aproximar não só as entidades, mas também as pessoas de bem e também para que o Paraná possa ser, em pouco tempo, um estado referência no debate ético e transparente entre o público e o privado. "A agenda da Abrig aqui é um primeiro passo para que possamos ser referência entre as 27 unidades da Federação", disse.

(*) Com informações da assessoria

Prefeitura posta foto de menina com palavrão e imagem viraliza

Uma foto postada no perfil da prefeitura de Goianira (GO) no Facebook causou surpresa aos moradores e logo viralizou nas mídias sociais. A imagem, que buscava mostrar o novo espaço de lazer do lago municipal, mostra uma garotinha, Rafaella, com apetrechos de patinação e uma camiseta escrito "Foda-se". A publicação é de 7 de janeiro. "A linda Rafaella veio com a mamãe patinar no lago municipal. Muito estilosa, né?!", diz a postagem.

A foto agradou os internautas. O post tem mais de 17 mil likes, 9,5 mil compartilhamentos e quase 5 mil comentários, a maioria, bem divertidos: "Quero adotar essa menina"; "Achei a brusinha tendência"; "eu indo brincar quando criança" são alguns deles.

PS: Como a foto é pública e a mãe acompanhava a filha, decidi postar aqui mesmo identificando a menina.