STF encaminha notícia-crime contra ex-ministro de Bolsonaro por falsidade ideológica

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber encaminhou para a primeira instância uma notícia-crime contra o ex-ministro da Educação, Carlos Alberto Decotelli, por falsidade ideológica, por conta das inconsistências encontradas no currículo do professor na época em que foi convidado por Bolsonaro para assumir a pasta.

O advogado Ricardo Bretanha Schmidt, que peticionou a notícia-crime, afirmou que o ex-ministro cometeu delito tipificado no artigo 299 do Código Penal. “Pois com sua conduta, inseriu ou fez inserir, em documento particular, declaração falsa, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, qual seja, o de possuir o título de Doutor em Administração, o que de fato não possui”, escreveu no documento. Caso seja condenado, Carlos Decotelli pode pegar uma reclusão de um a três anos, além do  pagamento de multa no valor de R$ 3.500,00. 

Troca-troca na Educação

Até agora, na gestão de Bolsonaro, Decotelli foi o terceiro ministro na pasta da Educação, onde substituiu Abraham Weitraub. Ele nem chegou a ser empossado por conta das diversas inconsistências que foram vindo à tona sobre a formação profissional do professor. A primeira que surgiu, foi o título de doutorado, onde o reitor da Universidade de Rosário, na Argentina, negou que o educador tinha concluído o curso. 

O ex-ministro retirou a menção à conclusão do curso da plataforma Lattes, relatando apenas que finalizou os créditos necessários, mas que não havia apresentado a tese, exigência obrigatória para o título de doutor. Na ocasião, Decotelli disse que não apresentou a tese porque não tinha mais interesse em permanecer na Argentina.

Por André Phelipe, Regra dos Terços

Monitor de Secas indica ampliação da área com seca para 97% de Goiás em agosto

Entre julho e agosto, estado registrou áreas com seca fraca, moderada, grave e extrema, totalizando 97% do território goiano. Este é o maior percentual do fenômeno em Goiás desde sua entrada no Mapa do Monitor em junho deste ano

A última atualização do Monitor de Secas aponta que em Goiás, em agosto, os indicadores de curto prazo apontam para uma condição de piora na severidade da seca, que foi registrada em seu nível grave, passando de 24,98% para 40,39% do território goiano entre julho e agosto. Também houve aumento das áreas com seca fraca e moderada e da área total com o fenômeno, que subiu de 93,36% para 97,71% na comparação entre os últimos dois meses. Este é o maior percentual desde a entrada de Goiás no Mapa do Monitor em junho deste ano. Os impactos agora são de curto e longo prazo. 

O Mapa do Monitor de agosto registra o aumento das áreas com seca em 12 das 19 unidades da Federação acompanhadas: Alagoas, Ceará, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Sergipe e Tocantins. A redução de áreas com o fenômeno aconteceu somente na Bahia e no Espírito Santo, sendo que o Distrito Federal se manteve sem seca. Enquanto Mato Grosso do Sul manteve 100% de seu território com seca, os três estados do Sul – Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina – ainda não podem ter sua situação comparada com meses anteriores porque estreiam no Mapa do Monitor de agosto, que é o mais recente. 

Mapa comparativo aponto piora na situação do Centro-Oeste (Fonte: Monitor de Secas)

Em termos de severidade do fenômeno, oito estados tiveram o agravamento da seca entre julho e agosto: Bahia, Goiás, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro e Tocantins. Em outras oito unidades da Federação, o grau de severidade da seca se manteve: Alagoas, Ceará, Distrito Federal (sem seca), Espírito Santo, Maranhão, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe. Ainda não é possível fazer tal comparação para os três estados do Sul. 

Clique aqui para verificar a situação de agosto de 2020 em todos os estados com o Monitor de Secas.

Mês seco

Em termos climatológicos, agosto é um mês seco nas unidades da Federação que compõem o Mapa do Monitor, exceto no litoral leste do Nordeste e em grande parte do Sul. Em muitos desses locais, os valores climatológicos de precipitação são inferiores a 20mm: Piauí, Ceará, Tocantins, Goiás, Distrito Federal, Minas Gerais, norte de Mato Grosso do Sul, centro-sul do Maranhão e oeste do Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco e Bahia. Por outro lado, agosto é o último mês do período chuvoso no litoral leste do Nordeste, na faixa que se estende desde o Rio Grande do Norte até a Bahia, com valores de precipitação mensal acima de 150mm. No Sul a precipitação esperada varia, em média, de 50 a 150mm.

As maiores precipitações registradas em agosto, acima de 200mm, ocorreram no Paraná, em parte do noroeste do Rio Grande do Sul, bem como no extremo sul e em parte do leste do Mato Grosso do Sul. Totais mensais acima de 150mm foram observados em Santa Catarina (exceto no extremo sul e serra catarinense) e em boa parte do litoral leste do Nordeste (desde Pernambuco até a Bahia). Em grande parte dos estados em que agosto é um dos meses mais secos do ano, houve ausência de precipitação ou acumulados inferiores a 2mm.

As chuvas em agosto ficaram em torno da média em uma grande parte dos estados monitorados no Sudeste, Tocantins e Goiás. Precipitações acima da média foram observadas no Paraná, sudoeste e centro-leste de Mato Grosso do Sul e no leste da Bahia. As chuvas abaixo da média foram registradas sobretudo no sul de Santa Catarina, no sudoeste gaúcho e na faixa leste do Rio Grande do Norte até Alagoas. 

Monitoramento contínuo

O Monitor realiza o acompanhamento contínuo do grau de severidade das secas no Brasil com base em indicadores do fenômeno e nos impactos causados em curto e/ou longo prazo. Os impactos de curto prazo são para déficits de precipitações recentes até seis meses. Acima desse período, os impactos são de longo prazo. Essa ferramenta vem sendo utilizada para auxiliar a execução de políticas públicas de combate à seca e pode ser acessada tanto pelo site monitordesecas.ana.gov.br quanto pelo aplicativo Monitor de Secas, disponível gratuitamente para dispositivos móveis com os sistemas Android e iOS.

Com uma presença cada vez mais nacional, o Monitor agora abrange as cinco regiões do Brasil, o que inclui os nove estados do Nordeste, os três do Sul, Espírito Santo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Tocantins, Goiás, Distrito Federal e Mato Grosso do Sul. O processo de expansão continuará até chegar a todas as unidades da Federação. O projeto tem como principal produto o Mapa do Monitor, construído mensalmente a partir da colaboração dos estados integrantes do projeto e de uma rede de instituições parceiras que assumem diferentes papéis na rotina de sua elaboração.

 O Monitor de Secas é coordenado pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), com o apoio da Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos (FUNCEME), e desenvolvido conjuntamente com diversas instituições estaduais e federais ligadas às áreas de clima e recursos hídricos, que atuam na autoria e validação dos mapas. Em Goiás, a Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD) é o órgão que atua no Monitor de Secas. Por meio da ferramenta é possível comparar a evolução das secas nos 18 estados e no Distrito Federal a cada mês vencido. 

Em operação desde 2014, o Monitor de Secas iniciou suas atividades pelo Nordeste, historicamente a região mais afetada por esse tipo de fenômeno climático. No fim de 2018, com a metodologia já consolidada e entendendo que todas as regiões do País são afetadas em maior ou menor grau por secas, foi iniciada a expansão da ferramenta para incluir outras regiões.

O Monitor de Secas foi concebido com base o no modelo de acompanhamento de secas dos Estados Unidos e do México. O cronograma de atividades inclui as fases de coleta de dados, cálculo dos indicadores de seca, traçado dos rascunhos do Mapa pela equipe de autoria, validação dos estados envolvidos e divulgação da versão final do Mapa do Monitor, que indica uma seca relativa – as categorias de seca em uma determinada área são estabelecidas em relação ao próprio histórico da região – ou a ausência do fenômeno.

95 municípios podem ter segundo turno nas Eleições Municipais de 2020

Municípios com mais de 200 mil habitantes podem ter 2º turno (F: Divulgação)

De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), 95 municípios com mais de 200 mil habitantes podem ter de promover um segundo turno de votação para escolher prefeitos e vice-prefeitos nas Eleições Municipais de 2020. Este ano, o pleito ocorre nos dias 15 e 29 de novembro, primeiro e segundo turno, respectivamente, por conta da pandemia da Covid-19. 

Segundo a Constituição, o segundo turno para a escolha de prefeito deve ocorrer quando nenhum dos candidatos conseguir, no primeiro turno, mais da metade dos votos válidos. Se isso ocorrer, os dois mais votados no primeiro turno vão à disputa no segundo. 

Eleições 2020: Prazo para envio de candidaturas aos cartórios eleitorais e internet termina neste sábado (26)

TSE: baixo número de candidatos para eleições deste ano

TSE recebe lista com mais de sete mil nomes de gestores públicos que tiveram contas rejeitadas pelo TCU

Entre as capitais, 25 têm mais de 200 mil eleitores. A exceção é Palmas. Neste caso, ganha a eleição quem tiver mais votos. Não há pleito no Distrito Federal. O estado de São Paulo é o que tem o maior número de municípios com mais de 200 mil eleitores. São 28 cidades, ao todo. Em seguida, vem o Rio de Janeiro e Minas Gerais.

Desde as últimas eleições municipais, em 2016. mais três cidades entraram para o grupo de locais que podem ter segundo turno para prefeito e vice-prefeito: Ribeirão das Neves (MG), Paulista (PE) e Petrolina (PE). 

Fonte: Brasil 61

Pandemia leva a Globo a cancelar entrevistas em estúdio e a propor alteração na composição do debate de primeiro turno

Debates só serão realizados onde houver acordo para a participação dos quatro candidatos mais bem colocados em pesquisa eleitoral

De acordo com comunicado interno divulgado hoje pela direção de Jornalismo da Globo, com as restrições impostas pela pandemia, a Globo decidiu que só fará debates no primeiro turno das eleições municipais onde houver acordo entre os partidos para que apenas os quatro mais bem colocados candidatos na pesquisa eleitoral mais recente (Ibope ou DataFolha) participem dos debates. Pelos mesmos motivos, as entrevistas em estúdio com os candidatos também não serão feitas. 

Abaixo o comunicado com todos os detalhes, no qual a Globo garante uma cobertura das eleições ainda mais extensa que em anos anteriores, com assuntos temáticos, abordando com mais intensidade aqueles de maior interesse do público revelados por pesquisas:   

Comunicado

“Desde o início da Pandemia, a Globo tem se esforçado ao máximo para esclarecer o público sobre como evitar o contágio pelo coronavírus. Como prestam um serviço essencial, seus jornalistas não pararam de trabalhar, mas seguem um rígido protocolo para evitar ao máximo que adoeçam. 

No planejamento para cobrir as eleições municipais, acreditou-se que o país chegaria a outubro com taxas de contágio sob controle, o que, infelizmente, não ocorrerá. Há outro aspecto: o elevado número de candidatos a prefeito em quase todas as cidades, como Rio de Janeiro, São Paulo e Belo Horizonte, para citar apenas três, com dez ou mais candidatos. Isso impõe grandes desafios.

Para se ter uma ideia, com dez candidatos, considerando que cada um possa ser acompanhado de apenas dois assessores (no passado esse número era superior a dez), haveria 30 pessoas ligadas às campanhas no estúdio num debate de primeiro turno. Acrescentando a equipe da Globo minimamente necessária para realizar o evento com qualidade, esse número supera 200 pessoas, incluindo jornalistas, câmeras, produtores, profissionais da sala de controle técnico, tecnologia, comunicação, operações e segurança (num debate normal, com plateia e convidados, é o dobro disso). Não há protocolo sanitário que garanta a saúde aos profissionais da Globo e aos candidatos. 

Além disso, a severidade da legislação eleitoral não permite que a Globo possa exigir que sejam cumpridas as medidas de precaução (realização de certo número de testes necessários anteriores ao debate, afastamento entre as campanhas no estúdio, respeito aos espaços delimitados pelos painéis de acrílico, posicionamento no estúdio, uso de máscara o tempo todo por assessores). Também não permite que o candidato seja impedido de participar do debate ou dele afastado caso não cumpra as medidas. Isso é grave. Recente ato oficial em Brasília mostrou que, mesmo medidas de precaução, como painéis de acrílico separando autoridades, uso de máscaras e presença limitada a um mínimo, não evitaram que um surto fosse atribuído ao evento. 

A alternativa de fazer um debate de forma remota não é possível. Os candidatos precisam ser tratados de forma equânime e ter as mesmas condições, e o público precisa perceber isso. Um candidato pode injustamente ser acusado de estar com ponto eletrônico, de estar recebendo ajuda de assessores, por exemplo. A transmissão pode cair num momento importante do debate, e a Globo ser injustamente acusada de ser a culpada ou, da mesma forma, e também de forma injusta, o candidato ou sua campanha serem acusados de terem provocado a interrupção para fugir de um momento difícil. 

Por tudo isso, a Globo decidiu que só fará debates no primeiro turno onde haja acordo entre os partidos para que apenas os quatro mais bem colocados candidatos na pesquisa eleitoral mais recente (Ibope ou DataFolha) participem dos debates. A Globo vai lutar por esse acordo. O debate de segundo turno permanece com a data prevista.  

Da mesma forma, as entrevistas em estúdio com os candidatos também não serão feitas. A característica dessas entrevistas é terem tempos iguais para todos e mesmo grau de dificuldade. São feitas em muitos dias consecutivos, com os candidatos sentados próximos dos entrevistadores e dos câmeras. E os candidatos comparecem a elas com assessores. É impossível conhecer o nível de exposição de candidatos ao vírus durante uma campanha. Não se pode garantir como interagem com os eleitores nas ruas. 

Os estúdios da Globo são ambientes altamente controlados para evitar contágio de seus profissionais. O risco de submeter suas equipes ao coronavírus por dias seguidos de contatos com candidatos em permanente exposição às ruas é muito alto. Pelas mesmas razões elencadas sobre debates, não é possível realizá-las de maneira remota. 

Essas medidas são válidas para todas as quatro emissoras Globo (Rio de Janeiro, São Paulo, Belo Horizonte e Recife onde há eleições) e recomendadas a todas as suas afiliadas, que seguem o mesmo protocolo. 

Fora esses pontos, a Globo fará uma cobertura das eleições ainda mais extensa que em anos anteriores, com assuntos temáticos, abordando com mais intensidade aqueles de maior interesse do público revelados por pesquisas, esmiuçará os planos dos candidatos, a viabilidade deles e como pretendem alcançá-los, os pontos polêmicos de cada candidatura, ouvindo diariamente os candidatos sobre os temas abordados, mas de forma segura. E divulgará pesquisas eleitorais do Ibope e/ou DataFolha.

O jornalismo fará o que tem feito ao longo de toda essa pandemia: oferecer informação de qualidade, mas seguindo todos os protocolos sanitários. E precisa dar o exemplo. Não pode cobrar dos outros o que não faz para si”.

Quase 300 organizações da sociedade civil lançam campanha por R$ 600 da renda emergencial até dezembro

Enquanto o brasileiro se assusta com o aumento generalizado dos itens da cesta básica, o governo federal reduz a renda básica emergencial para metade de seu valor original. Em um contexto de pandemia ainda fora de controle, desemprego em alta e indicativos da escalada da fome e da pobreza, quase 300 organizações da sociedade civil, entre elas a CONTAG, estão lançando a campanha #600AtéDezembro. O objetivo é pressionar o Congresso a votar e alterar a MP 1000/20, permitindo a manutenção do valor de R$ 600 mensais do benefício, e de R$ 1200 para mães chefes de família, sem qualquer alteração nos demais programas sociais do governo.

“É uma enorme falácia posicionar essa questão como tirar do pobre para o paupérrimo, escondendo que os ricos também fazem parte dessa equação”, lembra Paola Carvalho, diretora de relações institucionais da Rede Brasileira de Renda Básica, que integra a campanha Renda Básica Que Queremos. “Em todo o mundo a pandemia foi mais um momento de concentração de renda e no Brasil, onde a desigualdade é astronômica, as consequências foram ainda mais perversas, empurrando milhares de brasileiros para a fome e a pobreza. É hora do Congresso Nacional fazer sua parte para reduzir essa injustiça”, completa.

Pelas regras de tramitação, a MP passa a valer no momento de sua publicação, e tem até 120 dias para ser votada. Ou seja, se a medida não for apreciada no Congresso, os 300 reais vão continuar valendo até dezembro. Como no dia 30 de setembro terminam os pagamentos das parcelas desse mês, é precisamos que até lá já tenha sido restabelecido o valor de R$ 600 reais do benefício. Por isso, a campanha está lançando um abaixo-assinado a ser encaminhado aos Congressistas:

https://www.600atedezembro.org.br

Incapacidade do governo

Diante da incapacidade do governo Jair Bolsonaro de controlar a pandemia da Covid-19, a economia brasileira permanece estagnada, com efeitos dramáticos sobre pequenas empresas e a economia informal, dois grandes geradores de atividade produtiva. Nesse contexto, a renda básica emergencial também foi uma alavanca da economia: apenas em julho favoreceu o consumo de 50,7% das famílias do país, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Naquele mês, 107,11 milhões de pessoas moravam em domicílios com pelo menos uma pessoa recebendo a transferência de renda. Entre os 10% mais pobres, o auxílio chegou a 86,6% dos brasileiros, e no Norte e no Nordeste cerca de 60% dos domicílios o recebem. Sem essa injeção de recursos na economia, a recessão poderia ser ainda pior.

A renda básica emergencial aprovada pelo Congresso em março deste ano é resultado de projeto desenvolvido pela campanha Renda Básica Que Queremos em reação à proposta inicial de apenas R$ 200 reais do governo federal. Encaminhada aos congressistas, ela foi incorporada a projetos em tramitação e permitiram triplicar o valor inicialmente proposto pelo ministro Paulo Guedes.  De março para cá, a campanha Renda Básica Que Queremos tem tido papel de destaque na interlocução com o Congresso Nacional para a manutenção do benefício.