Proposto pelos deputados Erika Kokay (PT-DF) e Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB), o PL acrescenta o artigo 94-A na Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais): “Constitui crime contra o patrimônio público realizar atos com o objetivo de desestatizar sem autorização legislativa, parcial ou totalmente, empresa pública ou sociedade de economia mista, inclusive por meio de alienação de ativos transferidos para subsidiárias com este objetivo”. O projeto também inclui alteração, com o mesmo teor, na Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).
Na avaliação do presidente da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa (Fenae), Sérgio Takemoto, o PL 4.269 “é de extrema importância” e se soma à mobilização da entidade e de outras representações da sociedade civil contra as tentativas do Executivo de vender o patrimônio dos brasileiros.
Reestatização
“Até mesmo antes do coronavírus e com maior intensidade durante a crise econômica provocada pela pandemia, várias nações voltaram a estatizar empresas, em um claro movimento de proteger o patrimônio, manter a soberania do país e melhorar a qualidade dos serviços públicos. O mundo já enxergou que empresas privadas visam somente o lucro e pouco se importam com a execução de serviços para a sociedade”, destaca. “Mas, no Brasil, este governo não prioriza a população nem os interesses do país. Portanto, projetos de lei como este são fundamentais para conter o desejo desenfreado de Bolsonaro e Guedes [ministro da Economia] de entregar o nosso patrimônio ao mercado”, acrescenta Takemoto.
Levantamento divulgado em março do ano passado pela Transnational Institute mostrou que, desde 2000, mais de 800 serviços foram reestatizados no mundo. Segundo a TNI — centro de estudos em democracia e sustentabilidade sediado na Holanda — as reestatizações aconteceram com destaque em países centrais do capitalismo, como os Estados Unidos e a Alemanha.
O mapeamento — realizado entre 2000 e 2017 — identificou processos do gênero em 55 nações, como Alemanha, França, EUA, Canadá, Colômbia, Argentina, Turquia, Mauritânia, Uzbequistão e Índia. Segundo o TNI, as reestatizações ocorreram porque as empresas privadas priorizavam o lucro e a assistência à população estava cara e ruim. Foram reestatizados serviços públicos essenciais, desde fornecimento de água e energia e coleta de lixo até funerárias e programas habitacionais.
No Brasil, cerca de 70% do crédito habitacional é feito pela Caixa Econômica e 90% dos financiamentos para pessoas de baixa renda estão na Caixa. Além de moradias populares — como as do programa Minha Casa Minha Vida — o banco público também investe nas áreas de saneamento, saúde, infraestrutura, agricultura familiar e nas micro e pequenas empresas.
