“Art. 1º-A. A critério do juiz, poderá ser concedido perdão judicial em caso de crimes eleitorais, contra a administração pública ou contra o sistema financeiro nacional, desde que o réu atenda às seguintes condições:
I – demonstre arrependimento;
II – confesse a prática do crime; e
III – apresente pedido público de perdão e de dispensa da pena. Parágrafo único. Caso seja nomeado para o cargo de ministro de estado, o juízo do feito criminal determinará de ofício o perdão judicial, desde que cumpridas as condições previstas no caput.”
O projeto foi inspirado na declaração do político e ex-juiz Sérgio Moro, que disse não ver problemas na prática de crime de seu colega de ministério no governo Bozonaro Onix Lorenzoni, que admitiu ter recebido caixa 2 da JBS, empresa de Joesley Batista. Segundo Moro, Onix pediu perdão pelo crime, portanto, não merece ser punido.
Moro parece ter esquecido uma declaração sua de abril do ano passado, em que dizia que "caixa 2 é pior do que corrupção". Baseado na nova visão do futuro ministro da Justiça, Requião propôs a alteração na lei.
Você pode votar a favor ou contra o projeto clicando aqui.
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