Furar fila de vacina pode ser enquadrado em 6 crimes

Casos de fura fila são investigados em todo o país (F: Freepik)

Desde o início da vacinação contra a Covid-19, começaram a aparecer relatos de condutas reprováveis de desrespeito aos critérios de prioridade na imunização estabelecidos por governos e entidades médicas. Segundo levantamento feito pelo jornal O Globo, em três semanas foram feitas quase 3 mil denúncias de possíveis casos de 'fura-fila' da imunização. Muitos deles ocuparam o noticiário e provocaram uma comoção social diante da escassez de doses e da urgência em imunizar grupos prioritários, como os idosos.

A reação da sociedade, cobrando a criação de uma nova conduta penal para punir essa prática, encontrou eco em muitas casas legislativas, e começaram a aparecer projetos de lei para a criação de um novo tipo penal para punir os ‘fura-filas’.

Na avaliação do criminalista José Sérgio do Nascimento Junior, especializado em Direito Penal e Processo, há leis suficientes para punir tanto o agente público, quanto o cidadão comum que desobedecer aos critérios de vacinação. “Não precisamos criar um tipo penal, há várias normas existentes para aplicação. O Direito Penal é conhecido justamente por ser a última “ratio”, ou seja, o último instrumento a ser utilizado para a resolução de conflitos e problemas. Temos outras instâncias que podem ser usadas para enquadrar esses casos”, afirma.

Nascimento conta que tanto o servidor público quanto o cidadão comum que furar a fila podem ser enquadrados no artigo 268 do Código Penal, por infringir determinação do poder público para impedir a propagação de doença contagiosa. A pena, neste caso, é de um mês a um ano de detenção e multa. “Caso o servidor público seja flagrado cometendo esse tipo de irregularidade, pode ser punido com a demissão”, observa o advogado criminalista Danilo Campagnollo Bueno.

No caso do cidadão comum, a conduta também pode ser tipificada como corrupção ativa, uso de documento falso, falsidade de atestado médico e falsidade ideológica. “Estes casos seriam aplicados se a pessoa oferecer algum tipo de vantagem financeira ao agente público. Ou se usar atestados médicos e documentos falsos para conseguir ‘furar a fila’. Há várias formas de punir o desvio”, completa Bueno.

Se a irregularidade tiver sido cometida por prefeito, caracteriza-se o crime de responsabilidade, previsto no decreto-lei 201 de 1967, e ato de improbidade administrativa, por violar os princípios da impessoalidade e moralidade. “No caso dos servidores e agentes públicos, são aplicáveis também os crimes de concussão, prevaricação, corrupção passiva, condescendência criminosa, peculato e falsidade ideológica”, enumera Nascimento.

Nascimento conta que é comum, sempre que um fato causa comoção, a sociedade pedir a criação de um novo tipo penal, mas ressalta que este deve ser, sempre, o último recurso. “O Direito Penal não é a primeira instância a ser evocada para resolver todos os atos ilícitos. Outras áreas do Direito podem ser aplicadas para resolver várias questões como esta. Essa prática de criminalizar todo e qualquer tipo de conduta vai na contramão dos países mais desenvolvidos, que utilizam o Direito Penal como o último recurso para a resolução de problemas”, finaliza.

Presidente do TCE-GO faz entrega simbólica de projeto de duplicação da Rua da Divisa

Rogério Cruz (centro) recebe projeto de duplicação (F: TCE)

O presidente do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO), conselheiro Edson Ferrari, entregou simbolicamente ao prefeito de Goiânia, Rogério Cruz, o projeto de duplicação da Rua da Divisa, que liga o Setor Jaó à BR-153. A entrega foi realizada na manha desta sexta-feira durante visita do prefeito, acompanhado do secretário de Infraestrutura, Luiz Bittencourt, do secretário particular do prefeito, José Firmino Alves, e do vereador Anselmo Pereira, ao gabinete da Presidência da Corte de Contas.

A visita já estava prevista há algum tempo, mas coincidentemente as fortes chuvas que ocorreram entre a noite de quinta e a madrugada da sexta-feira causaram alagamento e destruição de parte da pista, o que resultou em interdição da Rua da Divisa.

A duplicação é alvo de polêmica, pois os moradores do Jaó são contra a ampliação do tráfego no local. Querem manter o bairro como um gueto restrito, em detrimento dos benefícios que a duplicação trará para toda a cidade.

Ferrari lembrou que o projeto de duplicação da via foi concebido durante a construção da sede do Tribunal, em 2013, em parceria com a Agetop (hoje Goinfra) e que foi entregue ao prefeito de Goiânia à época, Paulo Garcia. Ele destacou que na elaboração foram levadas em consideração todos os requisitos legais, incluindo aqueles ambientais.

Luiz Bittencourt lembrou que já há licitação para a duplicação da Rua da Divisa (suspensa por decisão judicial) e que a Procuradoria Jurídica do Município já está avaliando o que pode ser feito para garantir o prosseguimento da obra.

Preço da gasolina e do etanol avança acima dos 2% e ultrapassa patamares ao período pré-pandemia

De acordo com o último Índice de Preços Ticket Log (IPTL), a gasolina e o etanol apresentaram aumento de 2,56% e 2,36%, respectivamente, em janeiro, com médias que já ultrapassam o período pré-pandemia em 2020. O primeiro mês de 2021 também foi marcado pela oitava alta consecutiva para os combustíveis e variações de preços que se destacam entre as regiões brasileiras.

No fechamento de janeiro, a média nacional nas bombas para a gasolina foi de R$ 4,816, valor que já é maior do que o registrado nos meses de fevereiro e março de 2020, quando o combustível apresentou médias de R$ 4,693 e R$ 4,618. Com o etanol não foi diferente, vendido no primeiro mês do ano à média de R$ 3,779, ultrapassa o maior preço registrado para o combustível do ano anterior, que foi de R$ 3,757, no mês de fevereiro.

No comparativo das regiões brasileiras, a gasolina mais cara foi encontrada na Região Nordeste, comercializada a R$ 4,872, uma diferença que chega a 6%, quando comparada à média da Região Sul que teve o litro a R$ 4,614. Em relação ao etanol, a Região Norte lidera o ranking do litro mais caro, comercializado a R$ 3,956 e a Região Centro-Oeste com as menores médias, o litro vendido à R$ 3,535.

“Analisando o comportamento dos preços neste início de ano, chama atenção a variação de valores do etanol dentro do território brasileiro, que chega a apresentar uma diferença de 11%. Aspecto que também se refletiu no bolso dos motoristas na hora de escolher a melhor relação custo-benefício, pois considerando a margem de vantagem 70/30, a gasolina foi a opção mais econômica em 20 estados e também no Distrito Federal”, destaca Douglas Pina, Head de Mercado Urbano da Edenred Brasil.

Em janeiro, a gasolina não registrou baixa no preço médio em nenhum estado, e a maior alta foi registrada no Amazonas de 4,59%, com o litro comercializado a R$ 4,537, ante os R$ 4,338 de dezembro. O IPTL também revela que na Paraíba o etanol avançou 5,36%, a maior alta de todo o território nacional, e em três estados o litro do combustível registrou leve recuo, sendo o mais expressivo no Pará de 0,62%, no comparativo com o fechamento de dezembro de 2020.

O IPTL é um índice de preços de combustíveis levantado com base nos abastecimentos realizados nos 18 mil postos credenciados da Ticket Log, que tem grande confiabilidade, por causa da quantidade de veículos administrados pela marca: 1 milhão ao todo, com uma média de oito transações por segundo. A Ticket Log, marca de gestão de frotas e soluções de mobilidade da Edenred Brasil, conta com mais de 25 anos de experiência e se adapta às necessidades dos clientes, oferecendo soluções modernas e inovadoras, a fim de simplificar os processos diários.

Toma lá dá cá da reforma administrativa é criticada

O Movimento a Serviço do Brasil emitiu nota criticando o toma lá dá cá entre Jair Bolsonaro e o Congresso na discussão da reforma administrativa.  De acordo com o movimento, "os esforços são direcionados para a transformação do setor público em um grande balcão de negócios, oficializando apoio político em troca de cargos e impulsionando a corrupção com o fim da estabilidade do servidor público."

Confira o documento na íntegra:

Nota de posicionamento - Reforma administrativa
Movimento a Serviço do Brasil

O Movimento a Serviço do Brasil entende que o encaminhamento da proposta de reforma administrativa para a CCJ reforça a falta de compromisso do governo e Congresso Nacional com a sociedade. No momento de fragilidade da população, os esforços são direcionados para a transformação do setor público em um grande balcão de negócios, oficializando apoio político em troca de cargos e impulsionando a corrupção com o fim da estabilidade do servidor público.

A proposta apresentada afirma que a reforma trará uma economia, algo não comprovado, além de excluir as carreiras da elite. A fragilidade da reforma administrativa se comprova pela implementação do sigilo nos dados utilizados para elaboração da proposta pelo Ministério da Economia. Concentrar os esforços de deputados e senadores em torno de uma reforma administrativa extremamente falha, questionável e que fragiliza a prestação do serviço demonstra que as necessidades da sociedade em plena pandemia são completamente ignoradas pelo governo.

O serviço público, que atualmente atende diretamente a população, deixará de ser um serviço de Estado e passará a ser uma dominância do governante em exercício. Ao longo dos últimos anos, acompanhamos os perigos da má gestão e interferência de governantes nos órgãos públicos, limitando a atuação legal dos servidores em prol dos interesses coletivos e do país.

A pandemia demonstra o papel essencial do serviço público para a sociedade. A atuação dos servidores está evitando uma tragédia ainda maior. Os esforços, principalmente dos profissionais do Sistema Único de Saúde (SUS), pela conscientização popular, pesquisas, vacinação, tratamento e acolhimento da sociedade salvam vidas. A reforma administrativa é extremamente falha e colocará em risco o atendimento à população em todos os cantos e setores do país, além fragilizar o combate à corrupção e liberar a concentração total para a criação de cargos na mão dos governantes.

ABI pede afastamento de Aras por prevaricação

A Associação Brasileira de Imprensa (ABI) encaminhou uma representação ao Conselho Nacional do Ministério Público contra o Procurador-Geral da República, Augusto Aras, por prevaricação, pedindo o seu imediato afastamento do cargo.

Segundo o documento, elaborado pelo advogado Carlos Nicodemos, em nome da ABI, a conduta de Augusto Aras, ao proteger o governo e a família Bolsonaro, representa desvio funcional, além do descumprimento de normas constitucionais.

Paulo Jeronimo, presidente da ABI, afirmou que “o Procurador-Geral da República, Augusto Aras, abdicou da sua obrigação de defender a sociedade, como determina a Constituição Federal, ao definir o papel da Procuradoria-Geral da República.”

“É impensável que esta postura de Aras, contrária aos interesses da cidadania, seja apenas para credenciá-lo a uma futura nomeação para o Supremo Tribunal Federal”, concluiu Paulo Jeronimo. 

Clique e conheça a íntegra da representação.

Representação CNMP -ABI_VersaoFinal