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| Sanches, sozinho contra a indústria da multa (Reprodução TV Câmara) |
Mas é igualmente verdade que a base de Mabel na Câmara se mobilizou para barrar o projeto de lei apresentado pelo vereador Sanches da Federal (Progressitas) que acaba com esse escândalo.
O parlamentar, em audiência pública, apresentou dados estarrecedores pesquisados no site do Detran-GO, que constatam aumento significativo na aplicação de multas por falta de uso do cinto de segurança, a partir de dezembro de 2022, saltando de média mensal de 224 multas, de janeiro a novembro, para 985 em dezembro. Já as multas por dirigir usando fone de ouvido saíram da média de 132 para 759 só em dezembro, o que é acima da metade das multas aplicadas nos 11 primeiros meses.
Diante da derrota iminente, Sanches foi obrigado a retirar o projeto de pauta na semana passada. “Estou comprando briga grande porque acredito que multa tem caráter educativo, repressivo e preventivo, não arrecadatório. A lei que apresentei permite que os agentes façam todos os tipos de pontuação por produtividade possíveis na Secretaria Municipal de Engenharia de Trânsito - como trabalhos na promoção de educação no trânsito, controle de semáforos e faixas de pedestres, entre outros - menos por aplicação de multas”, esclareceu Sanches. Ao seu lado, contra a indústria da multa, apenas o vereador William do Armazém (PRTB). Nem mesmo vereadores "independentes" ou da oposição se mostraram para apoiar o projeto.
Não se trata, aqui, obviamente, de defender a impunidade. Mas os dados apresentados falam por si.
O vereador, que é policial rodoviário federal, explicou que na PRF não existe metas de multas aplicadas, mas de esforços realizados, como aplicação de teste de bafômetro, abordagem de carros, entre outros. “Lá o policial não tem que multar 30 pessoas, por exemplo, ou autuar 30 bêbados ao volante. A meta por esforço é desvinculada da aplicação ou não de multa na abordagem.”
Outro ponto levantado por Sanches é a irregularidade de todas as multas aplicadas por radares no ano passado. Segundo ele, mais de 300 mil multas estão passíveis de serem canceladas.
O parlamentar explicou que, pelo Código de trânsito Brasileiro, os autos de infração devem ser arquivados, caso seja considerado irregular. Outra norma obriga os órgãos de trânsito a publicar em seus sites relação de todos os radares, com informações técnicas referentes aos equipamentos, além dos endereços em que estão instalados.
Sanches mostrou que, tanto o site da Polícia Rodoviária Federal quanto da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra), responsáveis pelas rodovias federais e estaduais, respectivamente, possuem listas completas em seus sites na Internet, já o site da Prefeitura de Goiânia, não. “Até ontem (quarta-feira, 25), não tinha nenhum radar inscrito no site. Hoje, havia dois.”
“Dessa forma, entrei com representações no Tribunal de Contas do Municípios e no Ministério Público estadual pedindo o cancelamento de todas as multas aplicadas no ano passado e, quem pagou alguma multa nesse período, deverá ser ressarcido”, anunciou.
A presidente da Comissão de Trânsito da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Goiás (OAB-GO), Eliane Nogueira, destacou que as multas devem ter caráter educativo, porém as pessoas não podem ser injustiçadas com multas que ferem a legislação. “As multas servem para educar o condutor e reduzir o número de mortes e lesões no trânsito, mas a sociedade não pode perder a confiança no órgão fiscalizador com injustiças e armadilhas que muitas vezes envolve o ato infracional.”
A representante do Conselho Estadual de Trânsito (Cetran), Ana Luísa Lima, lembrou que a Resolução n° 798/2020, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), determina que estudo técnico deva ser feito com periodicidade para avaliar constantemente se os equipamentos atendem os requisitos mínimos de segurança viária e fluidez nas vias em que estão instalados. “O Cetran encaminhou ofício às prefeituras enfatizando a necessidade de realização e divulgação dos estudos, pois existe grande demanda de multas recorridas alegando falta de estudo técnico dos equipamentos.”
