Mais um lote da locação de veículos da SSP suspenso pelo TCE-GO

 Grupo econômico estaria tentando se beneficiar da Lei das Micro e Pequenas Empresas

Tribunal de Contas do Estado estendeu para mais um lote sua decisão cautelar de outubro deste ano, que suspendeu o pregão eletrônico da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP-GO) para contratar serviços de locação de veículos automotores. Em decisão do conselheiro Edson Ferrari, referendada ontem (3/dez) em sessão plenária remota, o TCE-GO incluiu o Lote 13 que, a exemplo dos lotes 8 e 10, suspensos em 15 de outubro, tinha como vencedora a Nossa Frota Locação de Veículos.

A medida cautelar também determina que a SSP-GO se abstenha de celebrar contratos administrativos com essa licitante, relacionados ao Pregão Eletrônico SRP nº 001/2020/SSP (Sistema de Registro de Preços, do tipo menor preço por lote), relativos aos lotes 2, 3, 5, 11, 12, 13 e 14, até que seja julgado o mérito da representação. A inclusão desses itens na nova cautelar se dá em razão de liminar, já revogada, obtida em mandado de segurança pela empresa para a anulação dos referidos lotes.

Em análise preliminar, o TCE-GO verificou “indícios robustos de constituição de grupo econômico ou jurídico para utilizar-se ilicitamente dos benefícios da Lei Complementar nº 123/2006”. A legislação concede a microempresas e empresas de pequeno porte tratamento diferenciado (norma de proteção e incentivo ao empreendedorismo) nas licitações.

A unidade técnica encontrou evidências que apontam para a existência de um grupo econômico horizontal compondo com a Nossa Frota, tais como, identidade ou proximidade nas constituições societárias, incluindo relações familiares, baixa autonomia patrimonial e operacional das pessoas jurídicas mediante direção única ou coordenada, identidade de sede, da contabilidade e de administradores, prepostos ou procuradores, existência de elementos patrimoniais cruzados e participação conjunta em licitações.

O relator explica, porém, que embora cercados de documentos, “os fatos indicativos da existência de grupo econômico devem ser submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa, mas neste momento processual são suficientes para deferir o pedido de ampliação dos efeitos da cautelar e, por sua gravidade, devem ser aprofundadas as investigações em busca da verdade material”.

Segundo Ferrari, o conjunto de informações até aqui levantadas e evidenciadas indicam que o grupo de empresas constituem entre si um grupo econômico por coordenação, horizontal ou de fato, mesmo com duas empresas dessa coletividade atuando em objeto social diverso das demais (Mix Engenharia e LF Empreendimentos Imobiliários).

A unidade técnica ressalta que considerando apenas as empresas do ramo de locação de veículos, quais sejam, Nossa Frota, Locavel e Tcar, o conjunto de indícios é ainda mais ordenado e evidente, apontando para que o grupo orbita em torno da Locavel Serviços Ltda. e as demais empresas parecem atuar como se fossem meras filiais ou estabelecimentos da principal, mas se valendo de uma autonomia empresarial, provavelmente fictícia, para a obtenção de benefícios diversos ao grupo, tais como atestados de capacidade técnica reciprocamente expedidos, ou enquadramento de uma ou mais unidades na Lei Complementar nº 123/06.

Caiado tem contas aprovadas com ressalvas

Caiado teve contas aprovadas com ressalvas (F: ABC)

Na primeira votação virtual sobre as Contas de Governo na história do Tribunal de Contas do Estado, o Parecer Prévio foi pela aprovação, com 17 determinações e quatro recomendações ao Governo do Estado, além de três determinações aos outros poderes e órgãos autônomos. Embora todos os conselheiros tenham votado com a relatora, Edson Ferrari manifestou entendimento de intempestividade no envio das contas e Saulo Mesquita propôs três ressalvas, relativas a realização de despesas sem prévio empenho, recolhimento insuficiente das prestações devidas ao Fundeb e descumprimento da ordem cronológica dos pagamentos.

A análise refere-se ao exercício de 2019, o primeiro ano de gestão do governador Ronaldo Caiado. Para a relatora, conselheira Carla Santillo, “ficou evidenciado o esforço do governo com o equilíbrio orçamentário, com a transparência na gestão fiscal, com o cumprimento das metas fiscais e dos índices constitucionais, notadamente de Saúde e Educação, com a observância dos limites de endividamento, com a gestão do patrimônio público. Ela também destacou o comprometimento com a implementação das determinações e recomendações em Pareceres Prévios de exercícios anteriores.

O documento agora será encaminhado à Assembleia Legislativa, a quem cabe o julgamento definitivo das contas. O Parecer Prévio aborda, dentre outras questões, a observância e cumprimento das normas constitucionais, legais e regulamentares na execução do orçamento do Estado e nas demais operações realizadas com recursos públicos, em especial quanto ao estabelecido na Lei Orçamentária Anual.

EDUCAÇÃO E SAÚDE

Os índices mínimos para aplicação nas áreas de Educação e Saúde foram atendidos em 2019, o mesmo ocorrendo com a vinculação com Cultura. Entretanto, houve repasse a menor ao Fundeb e os repasses de recursos para os órgãos e poderes com autonomia financeira não foram feitos integralmente na forma duodecimal até o dia 20 de cada mês. Também foi verificada insuficiência no repasse aos municípios no valor de R$ 5.472.949,00, referente a receita resultante do ICMS, no exercício de 2019.

A despesa total com pessoal do Estado de Goiás foi de 59,58% da Receita Corrente Líquida em 2019, atendendo, portanto, o limite global de 60,00% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

ORDEM CRONOLÓGICA

O TCE considerou “situação grave e com potencial de prejuízo ao erário” o descumprimento da ordem cronológica de pagamentos. No que se refere à Conta Centralizadora do Governo, apenas 2,5% dos valores foram contabilizados e 72,63% dos valores registrados na Conta Única possuíam sustentação financeira, vez que ao final do exercício de 2019, havia R$ 723.732.275, sendo que os extratos bancários apresentam saldo disponível de R$ 422.870.921.

No exercício financeiro de 2019 houve expressiva redução dos valores pagos para amortização da dívida estadual, haja vista que no período de maio a dezembro de 2019, o Estado de Goiás não realizou amortização e pagamento de serviço da dívida no valor de R$ 1,18 bilhão.

Com relação à transparência na gestão fiscal, o TCE-GO observou o descumprimento de dispositivo legal quanto à transparência ativa nas Organizações Sociais por não atualizar a remuneração dos empregados e dirigentes que administram os hospitais públicos.

Clique aqui e confira a análise e o voto da relatora, na íntegra.

TCE-GO disponibiliza painéis para acompanhamento da situação fiscal e dos gastos estaduais com a Covid-19

O Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) disponibilizou em seu site, pela aba Observatório do Cidadão, novos painéis que permitem ao cidadão visualizar de forma simplificada a situação fiscal do Estado e acompanhar os gastos públicos estaduais com o combate à Covid 19.

São disponibilizados gráficos e tabelas interativas que permitem a aplicação de filtros para facilitar a utilização das informações, além da possibilidade de exportação para planilhas e outros aplicativos.

O painel de acompanhamento dos gastos com o combate à Covid 19 traz informações como número e data dos processos de compra, órgão, fonte dos recursos, nome do fornecedor, item adquirido, valores, modalidade de contratação, fase da despesa, entre outros.

Já o módulo de monitoramento da situação fiscal oferece dados detalhados da receita estadual em suas diversas fontes de arrecadação, informações estruturadas acerca da despesa pública dos poderes e órgãos autônomos, além de comparativo entre disponibilidade de caixa versus obrigações assumidas.

Presidente do TCE-GO, o conselheiro Celmar Rech explica que a iniciativa visa permitir que o cidadão acompanhe a situação fiscal de Goiás e os gastos para contenção da pandemia de uma forma mais simples e intuitiva, contribuindo para a fiscalização da aplicação dos recursos públicos.

Já o secretário de Controle Externo do TCE-GO, Vitor Gobato, destaca que o Observatório do Cidadão é um convite para que a sociedade goiana exerça também o papel de acompanhar e controlar os gastos públicos. O TCE-GO tem como objetivo estratégico estimular o controle social. “Essa é uma iniciativa que busca esse objetivo, fomentar o interesse da população em fiscalizar a boa aplicação dos recursos públicos estaduais”, explicou.

Clique aqui e acesse o Observatório do Cidadão.

TCE-GO barra sobrepreço de mais de R$ 1,2 milhão pra compra de álcool em gel

Um sobrepreço de mais de três vezes o valor do produto levou o Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO) a suspender cautelarmente o pagamento de R$ 1.865 milhão referente à aquisição de 100 mil unidades de álcool em gel frasco de 500 ml (430g) pela Secretaria de Estado da Educação (Seduc). A medida foi adotada na segunda-feira (13)  pelo conselheiro Saulo Mesquita, por meio do Despacho nº 201/2020.

A unidade técnica do Tribunal verificou, a título de comparação, que a Secretaria de Segurança Pública contratou recentemente o mesmo objeto pelo valor unitário de R$ 5,83, contra os R$ 18,65 pretendidos pela Seduc, resultando em valor a maior de R$ 12,82 a unidade, ou R$ 1.282.200,00 de prejuízo ao poder público.

Mesquita explica que o Tribunal pode adotar o procedimento, “em caso de urgência, de fundado receio de grave lesão ao erário ou a direito alheio ou de risco de ineficácia da decisão de mérito”. Ao decretar a medida cautelar, o conselheiro levou em consideração não somente os indícios de sobrepreço na aquisição, como também potenciais prejuízos decorrentes do pagamento ao fornecedor, acrescentando que TCE-GO ainda vai julgar o mérito do feito oportunamente.

A secretária da Educação, Fátima Gavioli, terá prazo de 15 dias para apresentação de defesa ou justificativas perante o Tribunal de Contas.

Audiência pública vai discutir crise da Enel na Câmara Federal

A Comissão de Minas e Energia aprovou nesta quarta-feira (04) requerimento do deputado federal Elias Vaz (PSB) para realização de audiência pública que vai discutir a crise na prestação de serviços pela Enel em Goiás. Segundo o pedido do deputado, devem participar da discussão o ministro de Minas e Energia, Bento Costa Lima de Albuquerque Junior; o  governador de Goiás,  Ronaldo Caiado; o presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, Lissauer Vieira; o diretor-geral da ANEEL, André Pepitone e representante da empresa.

“A população goiana tem sofrido com os frequentes cortes no fornecimento de energia. Os prejuízos já alcançam vários setores da economia, como produtores rurais, frigoríficos, hospitais, além da população, que tem sofrido as consequências do péssimo serviço prestado pela Enel”, afirma Elias Vaz.

O deputado solicitou relatório da Aneel e descobriu que o governo do Estado entregou a Celg com 5.630 reclamações em 2016. A Enel assumiu em 2017, quando foram registradas 7.767 reclamações e, em 2018, 8.522. Neste ano, até julho, foram 6 mil reclamações. “Provavelmente haverá recorde de reclamações neste ano, se levarmos em conta os problemas , que aumentaram neste semestre. Não podemos assistir a essa situação de braços cruzados”, destaca Elias.

No dia 20 de novembro, o deputado apresentou projeto de Decreto Legislativo (PDL 706/2019) para sustar o Contrato de Concessão nº 63/2000 – ANEEL para distribuição de energia elétrica que celebram a União e a Companhia Energética de Goiás – CELG.

Caiado lança 1ª Campus Party Goiânia nesta sexta

Nesta sexta, 12 de abril, acontece o lançamento da primeira edição da Campus Party Goiânia. Na ocasião, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (DEM), e o presidente do Instituto Campus Party, Francesco Farruggia, assinam o termo de compromisso e promovem o anúncio da realização do evento. A data, local e outras informações serão anunciadas no evento.

A Campus Party é a maior imersão tecnológica em Internet das Coisas Blockchain, Cultura Maker, Educação e Empreendedorismo do mundo. O evento conta hoje com mais de 550 mil campuseiros cadastrados em todo mundo. Já produziu edições nos seguintes países: Espanha, Holanda, México, Alemanha, Reino Unido, Argentina, Panamá, El Salvador, Costa Rica, Colômbia, Equador, Itália e Singapura. O evento está presente no Brasil há doze anos.

Ex-petista e atual secretário do governo tucano quer abrir igreja em Goiânia

Tayrone com Marconi Perillo (PSDB) e Paulo Garcia (PT): abandono da política em nome da evangelização

O secretário Extraordinário do governo de Goiás e ex-vereador pelo PT Tayrone di Martino (PSDB) pretende abrir uma igreja "nem católica nem evangélica" em Goiânia no ano que vem. A  Igreja Missionaria do Eterno Amor de Cristo terá sede no setor Cândida de Morais, região Noroeste e mais pobre da Capital. A informação é do site Mais Goiás.

Jornalista de formação e eleito vereador pelo PT, Tayrone, que tem fortes ligações com a igreja católica, especialmente com o padre Robson Oliveira, titular do Santuário do Divino Pai Eterno de Trindade, Região Metropolitana de Goiânia, se aboletou no ninho tucano após divergências com o então prefeito Paulo Garcia (PT) (morto em 2017) durante votação do aumento do IPTU ainda na gestão passada, quando passou a integrar altos cargos no governo do peessedebista Marconi Perillo.

"Não quero um projeto de denominação católica ou evangélica. Será um novo plano de evangelização, obviamente, respeitando minhas origens e também outras correntes cristãs. Acredito que a mudança do mundo passa pela evangelização, por isso fiz essa opção", declarou Tayrone.

Os tucanos perderam o governo do estado para Ronaldo Caiado (DEM) ainda no primeiro turno após 20 anos no comando do estado, com breves espaços para partidos aliados.

Contatado pelo Mais Goiás para analisar a decisão do afilhado religioso, o ocupado padre Robson disse que "só teria agenda para falar cinco minutos ao telefone com esta reportagem no final deste ano".