Mais um lote da locação de veículos da SSP suspenso pelo TCE-GO

 Grupo econômico estaria tentando se beneficiar da Lei das Micro e Pequenas Empresas

Tribunal de Contas do Estado estendeu para mais um lote sua decisão cautelar de outubro deste ano, que suspendeu o pregão eletrônico da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP-GO) para contratar serviços de locação de veículos automotores. Em decisão do conselheiro Edson Ferrari, referendada ontem (3/dez) em sessão plenária remota, o TCE-GO incluiu o Lote 13 que, a exemplo dos lotes 8 e 10, suspensos em 15 de outubro, tinha como vencedora a Nossa Frota Locação de Veículos.

A medida cautelar também determina que a SSP-GO se abstenha de celebrar contratos administrativos com essa licitante, relacionados ao Pregão Eletrônico SRP nº 001/2020/SSP (Sistema de Registro de Preços, do tipo menor preço por lote), relativos aos lotes 2, 3, 5, 11, 12, 13 e 14, até que seja julgado o mérito da representação. A inclusão desses itens na nova cautelar se dá em razão de liminar, já revogada, obtida em mandado de segurança pela empresa para a anulação dos referidos lotes.

Em análise preliminar, o TCE-GO verificou “indícios robustos de constituição de grupo econômico ou jurídico para utilizar-se ilicitamente dos benefícios da Lei Complementar nº 123/2006”. A legislação concede a microempresas e empresas de pequeno porte tratamento diferenciado (norma de proteção e incentivo ao empreendedorismo) nas licitações.

A unidade técnica encontrou evidências que apontam para a existência de um grupo econômico horizontal compondo com a Nossa Frota, tais como, identidade ou proximidade nas constituições societárias, incluindo relações familiares, baixa autonomia patrimonial e operacional das pessoas jurídicas mediante direção única ou coordenada, identidade de sede, da contabilidade e de administradores, prepostos ou procuradores, existência de elementos patrimoniais cruzados e participação conjunta em licitações.

O relator explica, porém, que embora cercados de documentos, “os fatos indicativos da existência de grupo econômico devem ser submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa, mas neste momento processual são suficientes para deferir o pedido de ampliação dos efeitos da cautelar e, por sua gravidade, devem ser aprofundadas as investigações em busca da verdade material”.

Segundo Ferrari, o conjunto de informações até aqui levantadas e evidenciadas indicam que o grupo de empresas constituem entre si um grupo econômico por coordenação, horizontal ou de fato, mesmo com duas empresas dessa coletividade atuando em objeto social diverso das demais (Mix Engenharia e LF Empreendimentos Imobiliários).

A unidade técnica ressalta que considerando apenas as empresas do ramo de locação de veículos, quais sejam, Nossa Frota, Locavel e Tcar, o conjunto de indícios é ainda mais ordenado e evidente, apontando para que o grupo orbita em torno da Locavel Serviços Ltda. e as demais empresas parecem atuar como se fossem meras filiais ou estabelecimentos da principal, mas se valendo de uma autonomia empresarial, provavelmente fictícia, para a obtenção de benefícios diversos ao grupo, tais como atestados de capacidade técnica reciprocamente expedidos, ou enquadramento de uma ou mais unidades na Lei Complementar nº 123/06.

IMED lança programa de estágio para trabalhadores com mais de 40 anos no interior de Goiás

O Instituto de Medicina, Estudos e Desenvolvimento (IMED) está lançando um projeto que visa abrir o mercado de trabalho dentro do segmento de saúde para pessoas na faixa etária acima dos 40 anos.

Por meio do “Programa Estágio Mais Experiência”, estudantes das cidades goianas de Trindade e São Luís de Montes Belos terão a oportunidade de aprender e desenvolver habilidades na prática para que possam atuar com maior familiaridade na área de saúde.

Para participar do projeto de estágio, além de ter 40 anos ou mais, é preciso estar matriculado no curso superior ou técnico em enfermagem e ter disponibilidade para estagiar 30 horas semanais, sendo 6 horas por dia e 5 vezes por semana (sem compensação de horas), sempre dentro do horário comercial, entre 8h e 18h.

“Queremos oferecer um ambiente acolhedor e acessível para quem está em uma fase de reinvenção e recolocação, porque entendemos que não existe tempo certo, mas o tempo ideal para novos aprendizados”, diz Ângela Chagas, gestora de RH do IMED. De acordo com Chagas, o Programa de Estágio Mais Experiência foi construído com o propósito de desenvolver e valorizar todas as pessoas que estão envolvidas no processo de produção de saúde nos hospitais geridos pelo Instituto.

Oportunidade

A fila do desemprego é a mais alta do país desde 2012, atingindo 13,8 milhões de pessoas, segundo a Pnad (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios) Contínua, do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Se o emprego para o jovem está complicado, acima dos 40 anos é cada vez mais difícil, principalmente para estagiários e recém-formados.

Por isso, o IMED decidiu seguir o rumo contrário e promover a inclusão, confiante na qualidade do trabalho desenvolvido por esses profissionais. No “Programa Estágio Mais Experiência”, o estagiário encontrará um ambiente seguro, com todos os insumos e suporte necessários para o desenvolvimento profissional, pessoal e social.

Requisitos e benefícios

Durante o período do estágio, o IMED oferecerá bolsa-auxílio, vale transporte e alimentação no local do estágio, além da oportunidade de efetivação. Os estágios serão cumpridos no Hospital Regional de São Luís de Montes Belos (Hospital Municipal Dr. Geraldo Landó) e no Hutrin (Hospital Estadual de Urgências de Trindade).

O processo seletivo já está aberto. Neste primeiro momento serão ofertadas quatro vagas, sendo duas para o Hutrin e duas para o HRSLMB. As inscrições acontecem até o dia 12 de dezembro. Para mais informações, acesse: http://imed.org.br/.

Bolsonarista, Gayer admite que mentiu, pede desculpas e afirma ser contra fake news

Após ameaça de processo por parte da campanha de Maguito Vilela (MDB) à prefeitura de Goiânia, o bolsonarista derrotado no primeiro turno, Gustavo Gayer (DC), admitiu que a lista de supostos secretários no possível governo do emedebista, divulgada por ele, não é verdadeira. Gayer foi alvo de duras críticas, inclusive de aliados, na sessão de hoje da Câmara de Goiânia.

Em novo vídeo divulgado em suas redes sociais, o extremista admitiu que mentiu. No primeiro pronunciamento, Gayer afirmou que havia recebido a lista de alguém "que trabalha na campanha de Maguito", em uma tentativa de dar veracidade à fake news. Agora, diz que o documento, que contem, inclusive, erros grosseiros de supostas indicações partidárias para o secretariado de pessoas que nem fazem parte mais do partido em questão, circulava há algum tempo em grupos de discussão. Admitiu que o levantamento era "tão absurdo" que não parecia ser verdade. Mesmo assim, divulgou o material, irresponsavelmente.

A lista, por exemplo (confira abaixo), traz como indicado à Secretaria de Assistência Social o recém eleito vereador Santana Gomes, do PRTB, como indicação do PDT. Já a vereadora eleita Aava Santiago (PSDB) assumiria, segundo Gayer, a Agência Municipal de Meio Ambiente. O bolsonarista só não sabia que, para isso, ela teria, por lei, que renunciar ao mandato recém-conquistado, o que soa completamente absurdo.

Com a repercussão do caso e as ameaças de ter que provar a mentira na Justiça, Gayer recuou. No vídeo, ele pede desculpas, caso as nomeações não se confirmem.

Bolsonarista derrotado à prefeitura de Goiânia vende a alma para adversário e espalha fake news com erro jurídico grosseiro

Quarto colocado na disputa pela prefeitura de Goiânia, com votação pífia, o ex-candidato Gustavo Gayer (DC) desceu ao último nível no segundo turno das eleições. Desesperado com a iminente vitória de Maguito Vilela (MDB) no domingo, Gayer, que já foi acusado de agredir enfermeiras em ato pró-Bolsonaro em Brasília, postou vídeo em suas mídias sociais divulgando uma fantasiosa lista de futuros secretários municipais. A estratégia é vincular a campanha do emedebista a petistas e candidatos "de esquerda".

Dessa maneira, Gayer pensa favorecer seu neoaliado Vanderlan Cardoso (PSD). Ao contrário de Vanderlan, que colocou sua tropa de choque para anunciar, estarrecedoramente, que Maguito estaria prestes a morrer - ou mesmo em coma, como um insignificante aliado disse hoje ao vivo na TV - e, portanto, os eleitores não deveriam votar no candidato líder das pesquisas, Gayer optou por inventar a lista de supostos futuros secretários e demais auxiliares.

A ignorância, falta de ética e má fé de Gayer são tão grandes que o bolsonarista listou, inclusive, uma vereadora eleita para o primeiro mandato para assumir uma agência municipal, o que, legalmente, a obrigaria a renunciar ao mandato recém-conquistado, o que revela o despropósito da fake news.

Ele mente também ao dizer que PT e PCdoB são coligados ao MDB, o que qualquer consulta ao TRE revela ser fake news. Gayer também afirma sujamente que Maquito "está em coma", contrariando todos os boletins médicos do Hospital Israelita Albert Einstein, onde o candidato está internado.

Assista ao vídeo mentiroso.

Verbas de compensação ambiental podem favorecer 34 Unidades de Conservação em Goiás

Bilhões de reais oriundos de processos de licenciamento de empreendimentos com significativo impacto ao meio ambiente aguardam para serem aplicados com maior celeridade e efetividade a favor da natureza no Brasil. São recursos que legalmente devem ser destinados à consolidação e manutenção de unidades de conservação (UCs) em todo o país. Em Goiás, são 34 UCs, segundo levantamento do Instituto Socioambiental (ISA).

Em quase 20 anos, desde que o mecanismo da compensação ambiental foi instituído pela Justiça, cerca de R$ 1,74 bilhão foi destinado à criação e manutenção de áreas protegidas federais. Entretanto, o montante é muito maior – difícil de ser somado e mesmo aplicado por esbarrar em entendimentos jurídicos distintos em municípios, estados e União.

Para fortalecer a atuação do Ministério Público brasileiro para destravar o dinheiro de compensações ambientais relacionadas ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), a Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa) e a Fundação Grupo Boticário de Proteção à Natureza lançaram o livro eletrônico “A compensação ambiental do SNUC: manual de atuação do Ministério Público”.

“Num momento em que as políticas ambientais vêm sendo cada vez mais enfraquecidas e nossos patrimônios naturais colocados em situação de precariedade, é preciso fortalecer as frentes de proteção do nosso meio ambiente. É justamente esse o objetivo do manual, fortalecer a atuação do Ministério Público que para se possa implementar, cada vez mais, o dever constitucional de proteção às áreas naturais no país”, explica a presidente da Abrampa, Cristina Seixas Graça.

Construção em etapas

Prática recorrente de empreendedores para driblar a lei é o desmembramento de grandes construções em fases ou unidades menores, de maneira que nenhuma delas atinja o patamar que as obrigue a elaborar o Estudo de Impacto Ambiental e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA). O EIA/RIMA é o documento que avalia o Grau de Impacto (GI) do projeto, valor de referência usado para calcular o montante compensatório. Com tal manobra, os empreendimentos fogem das regras do licenciamento ambiental e, consequentemente, ficam isentos do pagamento da compensação. Uma prática que merece atenção e fiscalização para que o real dano ambiental seja reparado.

A diretora executiva da Fundação Grupo Boticário, Malu Nunes, aponta que os Ministérios Públicos, federal e estaduais, têm sido, historicamente, defensores da garantia dos direitos ambientais. “Este estudo facilita a atuação do MP, na medida em que organiza e apresenta informações qualificadas sobre um tema específico e complexo. O fortalecimento das UCs é essencial para que seu uso público seja ampliado, atraindo as pessoas para conhecer as áreas protegidas, entendendo o valor da natureza e proporcionando o desenvolvimento socioeconômico das comunidades do entorno a partir da atividade turística.”

A publicação

Dividido em oito capítulos, “A compensação ambiental do SNUC: manual de atuação do Ministério Público” traz tabelas e gráficos didáticos que auxiliam procuradores e promotores a buscarem mais celeridade nos processos de licenciamento, incluindo a execução da compensação ambiental e o apoio à implantação e gestão das UCs.

Ao final, a publicação oferece uma série de check lists referentes a diversas etapas da compensação ambiental, um guia rápido e prático que auxilia os membros do MP em questões como a formação de diagnóstico das UCs existentes, a coleta de dados sobre os processos de licenciamento, o levantamento do passivo de licenciamentos devedores de compensação ambiental e o inadimplemento de Termo de Compromisso de Compensação Ambiental (TCCA).

“A compensação ambiental do SNUC: manual de atuação do Ministério Público” é uma publicação eletrônica produzida pela Abrampa, com apoio da Fundação Grupo Boticário de Proteção à Natureza. O manual pode ser acessado gratuitamente no site da Abrampa.