Tucano adversário de Alckmin defende legalização do aborto e da maconha e união homoafetiva

Virgílio: liberal (F: Pref. de Manaus)

Adversário de Geraldo Alckmin na indicação do PSDB para a disputa da Presidência da República, o prefeito de Manaus, Arthur Virgílio, decidiu escancarar suas posições diante de assuntos polêmicos. "(...) sou a favor da legalização do aborto, da descriminalização da maconha e da união homoafetiva", declarou ao Estadão. Posicionando-se em temas delicados mesmo para candidatos da esquerda, Virgílio espera conquistar a ala mais liberal - quanto aos costumes - do tucanato. Ele também defendeu publicamente a privatização da Petrobras.

Confiança do consumidor termina o ano em baixa

O Índice Nacional de Expectativa do Consumidor (INEC) caiu 0,5% em dezembro e atingiu 100,5 pontos. Ao longo do ano, o indicador tem alternado entre altas e baixas e, em dezembro, ficou em nível muito próximo ao do fim de 2016. As informações são de pesquisa divulgada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) nesta terça-feira, 19 de dezembro.

Conforme o levantamento, o índice está 7% menor do que a média histórica de 108,1 pontos. De acordo com o economista da CNI Marcelo Azevedo, embora as expectativas dos empresários apontadas na Sondagem Industrial de novembro sejam de aumento da demanda, as expectativas dos consumidores continuam oscilando em patamar baixo. “A recuperação da demanda tende a ser moderada”, declara.

Os quatro componentes de expectativas do INEC apresentaram queda entre novembro e dezembro. Os índices de expectativas para o desemprego, que caiu 5,3% em dezembro frente a novembro, e o para a inflação, com retração de 2,6% no período, tiveram as maiores quedas. O recuo desses indicadores sinaliza que os brasileiros esperam redução das vagas no mercado de trabalho e aumento dos preços.

O indicador de expectativas sobre a renda pessoal caiu 1% e o de compras de bens de maior valor teve queda de 1,3%. Apesar da falta de confiança sobre a renda pessoal e a economia, os consumidores estão mais satisfeitos com a situação financeira atual, cujo índice teve alta de 3,8% frente a novembro. O índice de endividamento cresceu 3,7% no período, sinalizando redução das dívidas das famílias.

SAIBA MAIS - Acesse a página do Índice Nacional de Expectativa do Consumidor (INEC)para conhecer todos os detalhes do estudo.

(*) Da assessoria

Temer veta projeto de Anastasia que muda leis trabalhistas para servidores públicos de todo País

O interino Michel Temer considerou inconstitucional e vetou, na manhã desta segunda-feira (18), o Projeto de Lei 3831/2015, que estabelece normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta nos âmbitos federal, estadual e municipal. De autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), o PL passou de forma unânime pelas duas casas do Congresso. O parlamentar acusou o governo de “ter medo de negociar” e afirmou, junto com a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), que vai trabalhar para reverter a decisão.

Temer desconsiderou negociação de décadas, diz João Domingos (F: Divulgação)

O veto "vai de encontro à própria Reforma Trabalhista. O governo, que adotou negociação coletiva no setor privado com a prerrogativa de modernizar as relações de trabalho, se nega a fazer o mesmo no serviço público”, afirma João Domingos, presidente da CSPB. Para o sindicalista, houve falta de diálogo com os apoiadores do texto. “Nem mesmo o autor do PL foi consultado. O projeto passou de forma unânime pelo Congresso e por todas as comissões que tramitou. Foi um consenso entre parlamentares, sindicatos e servidores. Uma demanda de três décadas discutida de forma aberta no legislativo e derrubada sem diálogo, com uma canetada”, completa Domingos.

Em sua decisão, apoiada pelo Ministério de Justiça e pela Advocacia-Geral da União, o governo defendeu que o PL configura inconstitucionalidade formal, “por invadir competência legislativa de estados, Distrito Federal e municípios, não cabendo à união editar pretensa norma geral sobre negociação coletiva”. O veto afirma que também há vício de iniciativa, quando a competência para legislar sobre um certo assunto não é de quem encaminhou a proposta, por ser “matéria de iniciativa privativa do Presidente da República”.

Temer se enfraquece mais, diz Anastasia (F: Divulgação)

“Não há nenhuma inconstitucionalidade nesse projeto, pois trata-se meramente de norma procedimental, que cuida de mecanismos e meios para para que, de boa fé, se estabeleça a negociação coletiva no âmbito do servidor público”, explica o senador Antonio Anastasia. Para o parlamentar, o governo fere até as recomendações da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e “mostra fraqueza ao ter atitudes como essa”. “Esse é um projeto importante, recomendado pela OIT e adotado em muitos países, que passou pelo Congresso sem nenhuma oposição durante os três anos que tramitou. O governo demonstra seu descaso pelo servidor e se enfraquece ainda mais por atitudes como essa, quando poderia chamar para si o apoio dos sindicatos. Vamos trabalhar firme, ao lado dos demais parlamentares e sindicatos, para derrubar esse veto no Congresso Nacional”, finaliza Anastasia.   

O que diz o PL 3831

Segundo o projeto, a negociação poderá tratar de todas as questões relacionadas ao mundo do trabalho, como plano de carreira, criação de cargos, salário, condições de trabalho e estabilidade -- com abrangência da negociação definida livremente pelas duas partes. Poderá, por exemplo, envolver todos os servidores do estado ou município ou de apenas um órgão.

A participação na mesa de negociação será paritária. Se os servidores públicos não possuírem um sindicato específico, eles poderão ser representados por uma comissão de negociação, criada pela assembleia da categoria. Um dos pontos importantes do projeto é a permissão para que os dois lados da negociação solicitem a participação de um mediador, para resolver a questão em debate.

O texto prevê ainda punição para os dois lados da mesa de negociação quando houver desinteresse em adotar as medidas acordadas. Para o representante de órgão público, este tipo de conduta poderá ser enquadrado como infração disciplinar. Já os representantes dos empregados poderão ser multados em valor proporcional à condição econômica da entidade sindical.

(*) Com informações da assessoria

Empresa de Gilmar Mendes recebeu dinheiro da Friboi, diz IstoÉ

Mendes e os negócios (F: Carlos Humberto/STF)

Conhecido por sua arrogância e práticas, no mínimo, passíveis de questionamentos éticos, como a soltura, por três vezes, do empresário Jacob Barata Filho, o "rei do ônibus" do Rio de Janeiro, o ministro do STF Gilmar Mendes agora pode enfrentar acusações mais sérias. Padrinho da casamento da filha de Barata, Mendes não se viu constrangido em libertar o compadre, em uma das inúmeras posições contrárias aos anseios dos cidadãos em reduzir a corrupção no país.

A revista IstoÉ desta semana traz revelações graves. Uma delas é a de que o Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), de propriedade do ministro, recebeu R$ 2,1 milhões da J&F, holding que controla o Grupo JBS, dos irmãos Wesley e Joesley Batista, como patrocínio de cinco eventos. A descoberta se deu durante as investigações da Operação Lava Jato.

A reportagem principal da revista fala de outra situação suspeita: a compra, pelo governo do Mato Grosso, de uma faculdade envolta em dívidas que já foi de Mendes e pertencia a sua irmã, por R$ 7,7 milhões. Para o Ministério Público, a operação apresenta inúmeras suspeitas de irregularidades. A operação foi realizada pelo ex-governador Silval Barbosa, que é amigo íntimo de Gilmar e está preso há quase dois anos. Os dois já foram flagrados em grampo autorizado pela Justiça em conversa questionável.

Leia a reportagem aqui.

Argentinos ironizam vizinhos pela reforma da Previdência: isto aqui não é o Brasil

Especialistas em cornetar o Brasil no futebol, os argentinos agora decidiram criticar os vizinhos em uma questão mais séria, a reforma da Previdência. Assim como aqui, lá o governo também pretende retirar direitos dos trabalhadores. Mas a reação surpreendeu. "Isto aqui não é o Brasil", diziam, em um dos enormes protestos, em referência à passividade verde e amarela quanto à reforma pretendida pelo governo interino de Michel Temer.

Diante do suspeito silêncio da mídia nacional quanto ao que ocorre com os hermanos - ao contrário do caso do submarino desaparecido San Juan, que monopolizou o noticiário internacional durante dias - as informações circulam pelas redes sociais. Os argentinos estão vendendo caro o assalto a seus direitos e já provocaram recuos consideráveis de Mauricio Macri.

O medo do governo - e da mídia, em boa parte devedora de encargos sociais - é de que os protestos argentinos contaminem e acordem os brasileiros.

Apesar de que muita gente do mundo político considera a reforma do PMDB e aliados - PSDB, DEM, PPS, PP, entre outros - naufragada. A tese é de que o governo mantém o discurso otimista somente para agradar o mercado, mas que, assim como muitos analistas, sabe que as mudanças não passarão em ano eleitoral.

De qualquer forma, fica o alerta: seremos superados pela Argentina na defesa de direitos?

Confirma algumas das informações que circulam pelas redes. A hashtag é #sevotarnãovolta:

Empresas vasculham até compras de remédios e redes sociais para pontuação de crédito?

(Imagem: Divulgação Idec)

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e o Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio (ITS Rio) querem esclarecer para o consumidor quais os direitos básicos dos cidadãos que são pontuados pelo “credit scoring”.

Mas, o que é isso?

Praticamente todo consumidor brasileiro adulto tem uma pontuação de crédito, ou seja, uma avaliação feita por empresas sobre as condições de crédito do consumidor, levando em consideração o histórico financeiro, as dívidas pendentes, tipo de crédito concedido, período do tempo de crédito e número de consultas.

A campanha do Idec tem um vídeo bem didático. Em dois minutos, você saberá que até os tipos de medicamentos são relevantes para a pontuação de crédito. Vasculhando as redes sociais, pode-se avaliar um estilo de vida, com base nos lugares que frequenta e, com isso, ‘constatar’ se o cidadão é apto ou não para realizar um determinado tipo de compra.

No site do Idec tem um manual de orientação ao consumidor e três modelos de cartas para exigir acesso gratuito às informações que compõem a pontuação de crédito.

“Por trás da pontuação de crédito: conheça seus direitos” 

Vídeo e manual - www.idec.org.br/caixapreta

(*) Da assessoria

Câmara de Goiânia rejeita "escola sem partido"

Varão : pedido rejeitado (F: Câmara)

A Câmara de Goiânia rejeitou hoje o pedido de desarquivamento do projeto que institui a "escola sem partido" na rede municipal de ensino. O projeto do vereador Oséias Varão (PSB) havia sido arquivado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a partir do parecer da vereadora Tatiana Lemos (PCdoB). O pedido de desarquivamento recebeu apenas quatro votos favoráveis.

Durante a sessão, o autor da proposta argumentou que os contrários ao projeto desconheciam o teor do texto e negou censura ao trabalho dos professores. Varão chegou a ser vaiado por educadores que ocuparam as galerias da Câmara, e propôs discutir o tema com a categoria.

Vários vereadores, porém, criticaram a proposta. Segundo Tatiana Lemos, a escola tem que ser justamente um espaço para o debate de ideias, para que os alunos possam formar sua própria opinião. "A Câmara de Goiânia mostrou que é progressista", avaliou Vinícius Cirqueira (Pros). O mais enfático foi Jorge Kajuru (PRP), que disse que, caso aprovado, o projeto acabaria com a profissão de professor.

Richa telefona para ganhadora de R$ 1 milhão do Nota Paraná

O governador Beto Richa telefonou pessoalmente para a ganhadora do prêmio especial do programa Nota Paraná. Beatriz Cardoso da Silva, professora de Paranaguá, vai receber R$ 1 milhão em solenidade no dia 20 de dezembro no Palácio Iguaçu. Beatriz disse que vai usar o dinheiro para pagar dívidas. "Dá pra pagar bastante dívida. E ainda sobra", brincou o governador. Veja o vídeo da ligação:

Greca ironiza preocupação com expulsão de moradores de rua do centro de Curitiba

O prefeito Rafael Greca, em postagem no Facebook por volta das 16h30, ironizou uma crítica indireta que recebeu de uma usuária da rede social por estar tomando os pertences de moradores de rua no centro de Curitiba. A postagem, do jornalista José Fiori, mostrava um caminhão de coleta de lixo levando embora os colchões dos moradores em frente à Catedral. O trabalho foi acompanhado pela guarda municipal, segundo Fiori. "Como passar um Natal Feliz assim, na Cidade que Não Sorri para os pobres e tem nojo de fedor de morador de rua?", questionou.

Ao fundo, caminhão usado para recolher colchões (F: José Fiori)

Sempre atento às redes sociais, Greca (assessores próximos dizem que o prefeito usualmente atrasa compromissos pela compulsão de responder ele próprio as críticas que recebe) se manifestou, primeiro, dizendo que em Curitiba, "rua não é moradia". Mas depois, irritado com uma internauta que afirmou que prefere "ajudar quem tem cheiro ruim do que quem fede a Chanel" - uma referência à declaração de Greca ainda durante a campanha eleitoral no ano passado de que vomitou ao sentir o cheiro de um morador de rua -, o prefeito respondeu: "Aceitamos voluntários".

Atento, Greca ironiza internauta

Em nenhum momento, porém, Greca explicou o roubo dos colchões - afinal, eles tinham donos.  Também não se dispôs a reduzir impostos em troca do trabalho voluntário do cidadão que paga imposto para que o poder público busque soluções para problemas como esse. 

Déficit previdenciário é invenção do governo para enganar população, afirma auditora da Receita

A auditora aposentada Maria Lucia Fattorelli, fundadora da associação Auditoria Cidadã da Dívida e uma das responsáveis por auditorias financeiras na Grécia e no Equador, afirmou que o governo Temer “cria factoides para embutir na consciência da população que apenas com a Reforma Previdenciária o Brasil voltará a crescer”. O tema foi debatido na quinta-feira (30) no 24° Congresso Nacional da Confederação Nacional dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), em Brasília (DF), evento com a participação de centenas de sindicalistas e especialistas palestrantes.

Maria Fattorelli afirma que governo mente sobre Previdência

"A dívida pública é um mega esquema de corrupção institucionalizado. Ao apresentar os gastos previdenciários, o Governo Federal não considera a cesta toda. Ele pega somente a contribuição do INSS e compara com a despesa total, desprezando Confins, PIS, PASEP e outros recursos que fazem parte da Seguridade Social. A conta está errada e o governo fabrica esse déficit propositalmente e de forma criminosa", afirma Fattorelli.

Para a especialista, ao contrário do que afirma a equipe do Planalto, a dívida pública é a grande responsável pela atual crise econômica, além da sonegação fiscal e dos casos de desvio de verbas oriundos da corrupção. "De 1995 a 2015, tivemos um superávit primário de um trilhão de reais. Quer dizer, o problema da crise não está nos gastos sociais ou no investimento público, mas na prática de juro abusivo e de uma dívida, que hoje consome 44% do Orçamento Geral da União. Gastos com saúde, educação e Previdência, juntos, não ultrapassam os 30% desse montante. Essa conta mostra que estamos priorizando o mercado ou invés da população", alerta Lucia. 

“O único setor que ganha com essa contrarreforma é o setor financeiro. Ganha muito e de várias formas”, coloca Maria Lucia. Para a auditora, a ostensiva propaganda que o Governo Federal vem fazendo para justificar a PEC 287 tem funcionado como um incentivo à busca por planos de previdência privada, que precisam continuamente aumentar a sua clientela para cobrir seus elevados custos e lucros.  “Essa propaganda governamental configura uma infâmia, sob vários aspectos, pois além de mentir sobre um déficit que não existe e desincentivar a contribuição para a Previdência Social, ainda utiliza recursos públicos de maneira ilegal, ferindo a Constituição Federal, que estabelece parâmetros claros para a publicidade institucional, limitando-a a peças de caráter educativo, informativo ou de orientação social, o que não se aplica à enganosa propaganda que tem sido veiculada”, finaliza.

Para João Domingos, presidente da CSPB, é preciso engajamento de todos os setores da sociedade civil organizada para que se restabeleça o Estado Social de Direito no Brasil, que hoje “passa por um processo de implantação do liberalismo sem precedentes”. “Hoje, vivemos num estado liberal de direito, onde os interesses do poder econômico se colocam acima dos direitos da população. Precisamos virar esse jogo unidos, com a participação de toda a sociedade para colocarmos no Congresso Nacional lideranças que representem os interesse da classe trabalhadora e repudiem projetos como a reforma previdenciária”, disse Domingos.

Da assessoria

Romero Jucá é confrontado em avião e tenta agredir passageira

O senador Romero Jucá (PMDB-RR), aquele que foi gravado pela Polícia Federal conspirando para derrubar Dilma Roussef para "estancar a sangria" da Lava Jato, tentou agredir uma passageira em um voo. Ao perceber a presença do político, alvo de várias denúncias de corrupção, no avião, a passageira questionou o senador. Jucá, que é do primeiro time de Michel Temer, tentou agredir a mulher, mas diante do apoio de outros passageiros aos questionamentos dela, teve apenas que ouvir - e bater boca. As informações são do Blog do Rovai, na Revista Forum. Assista ao vídeo.

Ecad perde ação e estabelecimentos de Curitiba estão desobrigados de recolher direitos

O Tribunal de Justiça do Paraná negou uma apelação do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) contra uma decisão favorável à Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrabar) que impede a aplicação de multas a estabelecimentos associados à entidade pelo não recolhimento dos direitos autorais pela execução de músicas em seus ambientes. De acordo com o presidente da Abrabar e do Sindiabrabar, o empresário Fábio Aguayo, o Escritório também não pode mais recolher direitos autorais de estabelecimentos associados à entidade em Curitiba. 

Não cabe mais recurso contra a decisão. Os estabelecimentos também podem receber de volta os valores depositados em juízo durante o período de julgamento da ação, apresentada em 2011. Nela, a Abrabar exigia que o Ecad utilizasse critérios claros na definição dos valores cobrados dos bares e restaurantes. De acordo com a decisão, o Ecad não conseguiu explicar seus próprios critérios. Por decisão do desembargador Andersen Espínola, acompanhada por unanimidade pela 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, todas as multas aplicadas pelo Ecad no período também são nulas.

"Ao considerar ilegítima a forma de cobrança, a decisão poderá ter efeito multiplicativo em relação a outras ações movidas pelo Ecad no Paraná em todo o Brasil", afirma Aguayo. "Sabedores disso, eles desistiram do recurso em Brasília e nossa ação terminou de fato e com nossa vitória em todos os recursos inimagináveis no Tribunal de Justiça" conclui.

Estabelecimentos que fazem parte da ação devem procurar o escritório de advocacia da Abrabar para proceder o recebimento dos recursos pagos em juízo.

Veja a decisão:

Acórdão de Paulo Galvez da Silva

Revista Veja distorceu entrevista, afirma advogado paranaense que atua na Lava Jato

Bretas contesta Veja! (F: Divulgação)

A edição desta semana da Revista Veja tem como matéria de capa uma entrevista com o advogado paranaense Adriano Bretas, que atua na área criminalista e na defesa de clientes envolvidos na Operação Lava Jato.

De acordo com o advogado, o conteúdo publicado foi totalmente diferente ao enfoque proposto pela revista para a entrevista, além de conter inverdades. Também considerou ofensivas as imagens publicadas na matéria, de fotos tiradas em um momento de descontração, após conceder a entrevista.

Por discordar do conteúdo publicado, Adriano Bretas divulgou nota de esclarecimento.

"NOTA PÚBLICA

Sobre a matéria de capa da Revista VEJA desta semana, venho a público esclarecer:

1. Efetivamente fui entrevistado, mas o enfoque original da matéria era diametralmente oposto ao que foi publicado. Tratava-se de uma reportagem sobre as trajetórias profissionais e históricos de vida de advogados atuantes na operação Lava Jato. Infelizmente, este enfoque não foi o publicado.

2. Jamais adentrei em temas que envolvem sigilo profissional, como a questão de honorários. Com relação ao meu escritório, posso afirmar que os valores lá mencionados se afastam totalmente da realidade; são especulativos e superestimados.

3. Aceitei tirar algumas fotos para a Revista. Depois de algumas fotografias, na biblioteca do escritório, acendi um charuto, como faço habitualmente, no final do expediente. Nesse contexto, o fotógrafo captou, num momento de descontração, algumas imagens que, infelizmente, acabaram por ilustrar a matéria.

4. Lamento o enfoque materialista da reportagem que, além de desprezar todos os atributos técnicos que possuem os advogados, faz parecer falsamente à sociedade que esses profissionais têm boa vida e se enriquecem com o dinheiro do crime. Lamento ainda que minha foto e meu nome tenham sido utilizados com esse intento. Esse discurso maldoso é cada vez mais repetido por aqueles que fingem não entender a difícil e indispensável missão de defender alguém com zelo, responsabilidade e ética.

5. Esclareço, finalmente, que, entre outras incongruências contidas na matéria, meu escritório não é “gigante”, não sou rico, nem filho único.

Curitiba, 24 de novembro de 2017.

Adriano Bretas"

(*) Da assessoria