Goiás tem mais de 600 uniões estáveis entre pessoas do mesmo sexo oficializadas

Desde 5 de maio de 2011, quando o STF reconheceu o direito à união estável entre pessoas do mesmo sexo, mais de 600 casos de uniões homoafetivas foram registrados em Goiás. O ato agora também pode ser feito online, pela plataforma oficial e-Notariado (http://www.e-notariado.org.br).

O relator da decisão foi do então ministro Ayres Britto, que argumentou que a Constituição veda qualquer discriminação em virtude de sexo, raça, cor e que, nesse sentido, ninguém pode ser diminuído ou discriminado em função de sua preferência sexual. "O sexo das pessoas, salvo disposição contrária, não se presta para desigualação jurídica", observou o magistrado, para concluir que qualquer depreciação da união estável homoafetiva colidia com o inciso IV do artigo 3º da CF. A decisão abriu, anos depois, a possibilidade do casamento entre pessoas do mesmo sexo.

De acordo com os dados Colégio Notarial do Brasil - Seção Goiás (CNB/GO), desde a decisão do STF 609 escrituras de uniões estáveis entre casais do mesmo sexo já foram realizadas por Cartórios de Notas de Goiás, sendo 63 em 2020, ano da pandemia. O ano de 2011, quando a união estável entre pessoas do mesmo sexo foi reconhecida, marca o recorde da década, com 83 atos realizados. Entre 2010 e 2020 houve um crescimento de 91% nos atos praticados no Estado.

A decisão é considerada também um marco para o Direito de Família. O pleito abriu um debate importante na sociedade, que resultou, em 2013, na Resolução nº 175 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que permitiu aos cartórios registarem casamentos homoafetivos. O presidente do CNB/GO, Alex Valadares Braga ressalta que o Tabelionato de Notas preza pelo direito igualitário a todos os cidadãos. "Os atos feitos no cartório representam uma importante ferramenta de segurança jurídica aos casais, assegurando diversos direitos à população homossexual", explica o presidente.

União Estável Online

Desde junho do ano passado, o ato pode ser realizado de forma online, pela plataforma e-Notariado. Para realizá-la, o cidadão precisa de um Certificado Digital Notariado, emitido gratuitamente pelos Cartórios de Notas cadastrados, ou possuir um certificado padrão ICP-Brasil, o mesmo utilizado para envio do Imposto de Renda de Pessoa Física.

Vacinação de pessoas com comorbidades em Goiânia começa nesta quarta

Goiânia passa para a próxima fase de vacinação contra a Covid-19 nesta quarta-feira (5) incluindo as pessoas com comorbidades. Para esse grupo o atendimento será exclusivamente agendado pelo aplicativo Prefeitura 24 horas em 12 postos distribuídos em todas as regiões da capital. Outros 12 postos de vacinação serão destinados para a continuidade da aplicação das primeira e segunda dose em idosos e para a primeira e segunda doses em trabalhadores da saúde. O Plano Municipal de Vacinação de Goiânia (PMV) segue os planos estadual e federal de vacinação.

Baixe aqui o Formulário para Vacinação do Grupo de Comorbidades

A vacinação de quem tem comorbidades ocorrerá em duas fases. A primeira vai ser para pessoas com Síndrome de Down, de 18 anos a 59 anos; pessoas com doença renal crônica em terapia de substituição renal (diálise) de 18 a 59 anos; gestantes e puérperas com comorbidades, de 18 a 59 anos; pessoas com comorbidades, de 55 a 59 anos; e pessoas com Deficiência Permanente cadastradas no Programa de Benefício de Prestação Continuada (BPC) de 55 a 59 anos.

A segunda fase, a ser iniciada logo após a conclusão da primeira, irá vacinar as pessoas com outras comorbidades contempladas nas definições do Ministério da Saúde organizadas por faixa etária de maneira decrescente; pessoas com Deficiência Permanente cadastradas no BPC; gestantes e puérperas, independente de condições pré-existentes.

Postos de vacinação (por agendamento pelo aplicativo Prefeitura 24 horas)

· Distrito Leste

• Upa Novo Mundo

• Upa Chácara do Governador

· Distrito Sudoeste

• CSF Residencial Itaipu

• Ciams Novo Horizonte

· Distrito Noroeste

• CSF Boa Vista

-CSF Novo Planalto

· Distrito Norte

• CSF Jd Guanabara I

· Distrito Oeste

• CSF São Francisco

• CSF Vera Cruz II

· Distrito Sul

• UPA Jd América

· Distrito Campinas-Centro

• CSF Leste Universitário

• CS Cidade Jardim

Goiás já gastou R$ 1 bi com a pandemia

Os gastos de Goiás no combate à covid-19 já ultrapassam a marca de R$ 1,1 bilhão desde o início da pandemia no primeiro trimestre de 2020 até o dia 19 de abril deste ano. Do total empenhado, já foram efetivamente pagos a fornecedores R$ 943,5 milhões. Os dados foram apresentados no segundo Relatório Estratégico de Gastos com a Covid-19 produzido pelo Serviço de Informações Estratégicas da Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas de Goiás (TCE-GO).

O boletim mostra a execução orçamentária e financeira dos gastos relacionados ao enfrentamento da doença e informações sobre as aquisições realizadas em função da pandemia. O universo de dados orçamentários e financeiros foi separado em dois blocos a fim de possibilitar a análise, distintamente, das aplicações dos recursos estaduais, sob a jurisdição do TCE-GO, e dos Federais, a cargo do Tribunal de Contas da União.

                                                                                                       Fonte: TCE-GO

Os valores são originários quase que na mesma proporção de recursos federais (R$ 573 milhões) e estaduais (R$ 560 milhões). O boletim também apresenta dados relativos à natureza das despesas realizadas, por destinação, com a relação das empresas dos beneficiários dos recursos. A maior parte foi destinada à contratação de leitos hospitalares.

As informações estão na seção Observatório do Cidadão, item Gastos com a Covid-19, por meio de painéis que possuem recursos de navegação e filtros que permitem chegar ao detalhamento dos dados.

Goiânia tem a melhor situação fiscal entre grandes cidades do país

Goiânia: melhor situação fiscal entre capitais (F: Jackson Rodrigues)

Goiânia cravou nota A em Capacidade de Pagamento (Capag) e passou a figurar no topo do ranking das cidades com a melhor situação fiscal do Brasil. O resultado foi divulgado pelo Tesouro Nacional nesta quarta-feira (28). A Capital de Goiás teve o melhor desempenho do país entre as cidades com mais de um milhão de habitantes e divide o pódio com apenas outras seis Capitais que registraram resultado semelhante: Aracaju (SE), Florianópolis (SC), Palmas (TO), Porto Velho (RO), Rio Branco (AC) e Vitória (ES). Goiânia também é a única nessa faixa populacional com nota A. Em todo o país, dos 5.570 municípios, apenas 716, ou cerca de 12% deles, incluindo as capitais, têm classificação máxima nessa análise feita pelo Governo Federal com objetivo de permitir apenas contratos de operação de crédito em volumes sustentáveis.

A performance é definitiva para que os municípios consigam ou não captar recursos com aval da União e, portanto, com as melhores condições de mercado, incluindo taxa anual de juros na casa de 1%. Nele, Goiânia também é a única Capital do Centro-Oeste brasileiro com nota A e figura entre os 23, ou cerca de 9%,  dos 246 municípios goianos que ocupam a mais alta posição nessa classificação feita pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), órgão integrante do Ministério da Economia. "A melhora progressiva no desempenho fiscal de Goiânia, algo que, garanto, vai continuar ao longo desta gestão, na prática se materializa em mais investimentos na cidade e em mais qualidade de vida para os cidadãos. Sendo assim, temos condições efetivas de fazer cada vez mais por esta cidade. E vamos fazer. Exemplo disso é o Cidade Inteligente, mais um compromisso do Plano de Governo que estamos tirando do papel por meio de um projeto piloto em Campinas. Temos recursos, mecanismos e muita disposição para fazer Goiânia seguir avançando", diz o prefeito de Goiânia, Rogério Cruz.

O resultado mostrou que a Capital goiana tem adimplência financeira, cumpre os prazos para encaminhamento das contas anuais, aplica em Saúde e em Educação acima do mínimo Constitucional, mantém as despesas com pessoal abaixo do que preconiza a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), entre outros itens exigidos pelo Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais (CAUC). A elegibilidade de Goiânia para obtenção de operação de crédito tem respaldo, ainda, nos três principais indicadores da Capag: Endividamento (29.27%), calculado a partir da Dívida Consolidada e da Receita Corrente Líquida; Poupança Corrente (89.73%), obtida por meio da Despesa Corrente e da Receita Corrente Ajustada; e Liquidez (17.68%), resultado da avaliação das Obrigações Financeiras e da Disponibilidade de Caixa. Nos três, Goiânia tem nota A.

Record condenada a pagar R$ 150 mil por chamar vítima menor de idade de "garota de programa" e "assassina"

A TV Record foi condenada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) a indenizar em R$ 100 mil uma jovem chamada de prostituta e assassina em uma reportagem exibida pelo Cidade Alerta em 2015. À época, GB era menor de idade e foi atacada com um canivete pelo namorado que, em seguida, se suicidou.

A reportagem, segundo a emissora baseada em informações da polícia, atribuiu a morte do agressor à menina e exibiu imagens onde era possível identificar a vítima. As informações são do jornalista Rogério Gentile, do UOL.

Além disso, a emissora exibiu o número de celular da mãe da vítima. Por esse fato, a Record foi condenada a pagar R$ 50 mil à mulher. Cabe recurso da decisão.